ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - ASTORGA - PR TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7439/00007/2022

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00003/2022

 

Identificação do Sujeito Passivo

Nome CPF/CNPJ

LOTEADORA ORIMAR LTDA 08.814.903/0001-18

Logradouro Número Complemento

APUCARANA 154 SALA 05

 

Bairro Cidade/UF CEP 86770-000

CENTRO SANTA FE/PR

Identificação do Imóvel

Nirf Nome do Imóvel Área Total/ha

0.395.256-8SITIO ORIMAR ASTORGA 16,7

Endereço Distrito

GLEBA PIMPINELA 86730-000

Município UF CEP

ASTORGA PR 86730-000

 

Contexto

 

Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo.

- Identificação do sujeito passivo;

- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural;

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.

A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA

Local e Data de Lavratura

Data Hora

09/12/2022 11:14

Logradouro Número Complemento

AVENIDA JOSÉ SOARES DE AZEVEDO 48 PREFEITURA

Bairro Cidade /UF CEP

Centro Astorga/PR 86730-000

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal

Nome Matrícula

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA 00002967

Cargo/Portaria de Nomeação nº Assinatura

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / 4882021

Ciência do Sujeito Passivo

Declaro-me ciente deste Termo de Intimação Fiscal, do qual recebi cópia.

Nome

CPF Data Assinatura

___/___/______

 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00007/2022

 

Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7439/00007/2022

Documentos para a análise da DITR [ 2018 ]:

- Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, parágrafo 3º, inciso l do Decreto nº 4.3822002, á exceção da área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR.

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do Imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art, 6º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:

Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2018, a preço de mercado.

A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2018 no valor de R$:

- LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 51.600,00

- LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 41.600,00

- LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 34.500,00

- PASTAGEM PLANTADA R$ 21.000,00

- SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 18.500,00

- PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 7.400,00

Documentos para a análise da DITR [ 2019 ]:

- Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, parágrafo 3º, inciso l do Decreto nº 4.3822002, á exceção da área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR.

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do Imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art, 6º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

Documentos para a análise da DITR [ 2020 ]:

- Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, parágrafo 3º, inciso l do Decreto nº 4.3822002, á exceção da área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR.

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do Imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art, 6º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00007/2022

O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).

Endereço de Envio / Entrega da Documentação

Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal

Fundamentação Legal

Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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