ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1990/2018
SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BITURUNA – PROGRIDE BITURUNA, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Bituruna – PROGRIDE BITURUNA.
Art. 2º. O PROGRIDE BITURUNA tem por objetivo fomentar o empreendedorismo local, além de gerar novos postos de trabalho, renda e o aumento da arrecadação tributária, por meio do incentivo à instalação e fortalecimento de empresas voltadas a indústria, comércio e prestação de serviços no território do Município de Bituruna, Estado do Paraná.
Art. 3º. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta lei aquelas empresas e instituições que tenham débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, o Município poderá executar, às suas expensas, os serviços e obras de infraestrutura, os quais compreenderão a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação das redes públicas de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
Art. 5º. Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novos empreendimentos no Município, nos termos da presente Lei.
Art. 6º. A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento das áreas do PROGRIDE BITURUNA, obedecerá a legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais pertinentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 7º. Nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, para fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, em:
I – Concessão onerosa de direito real de uso de imóveis para instalação e ampliação de empreendimento, com direito a aquisição;
II – Concessão gratuita de direito real de uso de imóveis sem direito a aquisição do bem, nos termos estabelecidos por esta lei;
III – Permissão gratuita de uso de edificações construídas pelo Município e dos respectivos terrenos, nos termos desta Lei;
IV – Permissão gratuita de uso de módulos para instalação e funcionamento de micro e pequenas empresas em berçários empresariais de propriedade do Município;
V – Isenção de tributos municipais;
VI – Execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, cascalhamento e transporte de pedra e areia, destinados à instalação, ampliação e manutenção dos empreendimentos;
VII – Colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
VIII – Colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes púbicos ou privados de aprendizagem e formação técnica;
IX – Colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mutua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias.
Art. 8º. Os incentivos e estímulos previstos nos incisos I à V do artigo anterior, somente serão concedidos aos projetos que comprovadamente gerarem ganho social e novos empregos, para tanto por ocasião da submissão do projeto à avaliação do poder público, devem ser apresentados e cumpridos os seguintes requisitos mínimos:
I – Estudo de viabilidade do empreendimento;
II – Plano de negócios.
§1º. As empresas que forem beneficiadas pelos incentivos e estímulos previstos nos incisos I à V do artigo 7º, deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§2º. O percentual que trata o parágrafo anterior, deverá ser garantida pelo período mínimo de 02 (dois) anos, a partir da data de concessão do incentivo.
§3º. Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, salvo restrição legal.
Art. 9º. A empresa beneficiada pelos incentivos previstos nos incisos I à V do artigo deverá participar de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ofertados pelo Município ou outras entidades públicas ou privadas durante o período de 03 (três) anos, conforme regulamentado em Decreto do Executivo.
Art. 10. Terão prioridade às concessões e benefícios previstos nesta lei as empresas que gerarem o maior número de empregos, seguido pelo ganho ambiental, que não ocasione degradação.
Parágrafo único. O estabelecimento incentivado nos termos desta lei deverá observar a legislação vigente quanto ao licenciamento ambiental, exceto aqueles que, pelas características da atividade não exigir tal providência.
Seção I
Da Concessão Onerosa do Direito Real de Uso
Art. 11. A outorga das concessões onerosas de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, previstas pelo inciso I do artigo 7º desta Lei, deverão ser necessariamente precedidas de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 12. O contrato de concessão onerosa de direito real de uso será formalizado assegurado ao concessionário o direito de aquisição definitiva nos termos desta Lei.
§1º. O prazo da concessão onerosa de direito real de uso será de 10 (dez) anos improrrogáveis e, tendo cumprido todas as exigências desta lei, o concessionário terá o direito à transferência para si da área na qual a empresa se encontra instalada.
§2º. A concessão onerosa de direito real de uso poderá ser cedida por sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a sua destinação e os encargos incidentes, mediante prévia análise e autorização do Poder Público.
§3º. Desde a assinatura do contrato de concessão onerosa de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos e penalidades civis, tributárias, administrativas, ambientais e/ou criminais que venham a incidir sobre o imóvel, atividades desenvolvidas e suas rendas.
Art. 13. A concessão onerosa de direito real de uso será formalizada através de contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições mínimas:
I - Obrigação de iniciar a construção do empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do instrumento, sendo possível prorrogação por igual período, em ambas as situações, desde que previamente justificado e aceito pelo Poder Público Municipal;
II - Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III - Indisponibilidade do bem imóvel objeto do contrato para fins de arrendamento mercantil, aval, fiança, hipoteca, penhora, alienação fiduciária e/ou quaisquer outros tipos de garantia e/ou figuras jurídicas que importem sua transferência a terceiros durante o prazo de concessão.
Art. 14. O valor a que o particular estará obrigado a destinar ao Município pela concessão deverá ser o correspondente ao valor do imóvel apurado por Comissão Especial de Avaliação, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O valor apurado pela Comissão Especial de Avaliação balizará o preço mínimo da concessão em procedimento de licitação na modalidade concorrência cujo critério de julgamento será a “melhor oferta”.
Art. 16. O valor vencedor da concessão onerosa de direito real de uso em processo de licitação deverá ser pago conforme as opções abaixo cuja escolha caberá ao concessionário vencedor no momento da assinatura do contrato:
I- Início de pagamento da concessão em até 05 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, o qual deverá ser adimplido mensal ou anualmente e, em qualquer caso, deverá estar quitado até o final de 10 (dez) anos da concessão, sendo que nesta hipótese o valor da concessão será corrigido monetariamente, desde a assinatura do contrato até o início do pagamento pela média aritmética dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV;
II- Início de pagamento no mês seguinte ao da assinatura do contrato, com parcelas fixas mensais ou anuais até o final do prazo de 10 (dez) anos da concessão, ou por prazo menor, a critério do concessionário.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá haver a transferência imobiliária em favor do concessionário antes da conclusão do prazo de 10 (dez) anos e, mesmo ao seu término, sem a respectiva comprovação de quitação integral do valor da concessão, bem como da implementação de todos os requisitos estabelecidos por esta lei.
Art. 17. Resolver-se-á a concessão, com a consequente rescisão contratual, além de outras causas:
I - Na hipótese de o concessionário não se consolidar no imóvel em até 02 (dois) anos da data da assinatura do contrato;
II- Nas hipóteses de falência, extinção da empresa ou sociedade e/ou cessação definitiva das atividades instaladas;
III- Em caso de inadimplência quanto aos tributos municipais por prazo superior a 01 (um) ano;
IV- Em caso de transferência do imóvel a terceiros sem a expressa autorização do Poder Público Municipal.
§1º. Em caso de rescisão da concessão, o concessionário deverá devolver a posse do imóvel ao Município em boas condições de conservação e de uso, sob pena de ressarcimento dos danos, apurados mediante prévio procedimento administrativo, tudo a ser averiguado mediante vistoria e parecer técnica a ser realizada e elaborado pelo departamento competente do Município.
§2º. Eventuais benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas pelo concessionário no imóvel público não serão, em qualquer hipótese, passíveis de indenização pelo Poder Público Municipal, sendo que o concessionário terá direito à retenção das voluptuárias, desde que não danifique o imóvel municipal, tudo conforme parecer técnico lavrado pelo departamento competente do Município.
Subseção Única
Da Aquisição do Imóvel Objeto da Concessão Onerosa
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir os imóveis concedidos através de licitação pública após decorrido o prazo de 10 (dez) anos de que trata o § 1º do artigo 12 desta Lei, e desde que o concessionário cumpra as seguintes condições mínimas:
I- Apresente prova de regularidade dos tributos municipais, estaduais e federais;
II- Apresente prova da quitação do valor integral da concessão onerosa;
III- Apresente o Alvará de Licença, em seu nome ou do sucessor, devidamente acompanhado de DIPJ ou DEFIS - Declaração de Informações Econômicas-fiscais da Pessoa Jurídica ou declarações que venham a substituir, para cada exercício de funcionamento;
IV- Apresente o ato constitutivo da empresa e respectivas alterações, devidamente registrado nos órgãos competentes;
V – Apresente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica- CNPJ;
VI – Apresente as Declarações anuais e/ou mensais apresentadas aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais acompanhadas dos respectivos recibos de entregas; e/ou
VII – Apresente os Livros Fiscais e Contábeis; e/ou
VIII- Apresente as GFIP/SEPIF ou RAIS; e/ou
IX- Apresente as Notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou de vendas de mercadorias e serviços.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento das exigências desta Lei, objetivando a transferência imobiliária, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Especial paritária, composta por no mínimo 03 (três) membros, representativa dos órgãos governamentais e não governamentais, para análise dos documentos apresentados pela pessoa jurídica interessada, sendo que, ao final, o órgão colegiado emitirá parecer técnico quanto ao interesse público, social e econômico das atividades realizadas pelo concessionário, quanto ao funcionamento e localização da pessoa jurídica solicitante, bem como quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica da transferência.
Art. 19. A transferência imobiliária do bem objeto da concessão onerosa de direito real de uso ficará condicionada a prévio processo de inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 20. A transferência imobiliária de que trata esta Lei deverá ser acompanhada de levantamento técnico da área objeto da transferência, composta de Mapa, Memorial Descritivo e respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 21. A entrega do imóvel será precedida de escritura pública a ser registrada no Ofício de Registro de Imóveis, devendo todos os custos com escritura e averbação, inclusive tributários, serem suportados pelo concessionário beneficiário.
Seção II
Da Concessão Gratuita de Direito Real de Uso
Art. 22. Os incentivos à instalação de novos empreendimentos, ampliação e criação de filiais poderão ser objetos de concessão gratuita do direito real de uso de imóveis, a depender da oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal, sendo que nestes casos o concessionário não terá o direito de aquisição da propriedade.
§1º. O prazo da concessão gratuita do direito real de uso dos imóveis será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, caso haja interesse público devidamente justificado, devendo ser realizado através de prévia licitação na modalidade concorrência.
§2º. Os critérios para julgamento da licitação serão definidos pelo instrumento convocatório da licitação que deverão estar objetivamente descritos no projeto básico realizado pela Secretaria Municipal competente.
§3º. Ao final do prazo de concessão, o concessionário deverá devolver a posse do imóvel ao Município em boas condições de conservação e de uso, sob pena de ressarcimento dos danos, apurados mediante prévio procedimento administrativo, tudo a ser averiguado mediante vistoria e parecer técnica a ser realizada e elaborado pelo departamento competente do Município.
§4º. Eventuais benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas pelo concessionário no imóvel público não serão, em qualquer hipótese, passíveis de indenização pelo Poder Público Municipal, sendo que o concessionário terá direito à retenção das voluptuárias, desde que não danifique o imóvel municipal, tudo conforme parecer técnico lavrado pelo departamento competente do Município.
§ 5º. Na concessão gratuita de direito real de uso o imóvel ficará indisponível para fins de arrendamento mercantil, aval, fiança, hipoteca, penhora, alienação fiduciária e/ou quaisquer outros tipos de garantia e/ou figuras jurídicas que importem sua transferência a terceiros durante o prazo de concessão.
§6º. Desde a assinatura do contrato de concessão gratuita de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos e penalidades civis, tributárias, administrativas, ambientais e/ou criminais que venham a incidir sobre o imóvel, atividades desenvolvidas e suas rendas.
Seção III
Da Permissão Gratuita de Uso De Edificações e da Permissão Gratuita de Uso de Módulos dos Berçários Empresariais
Art. 23. O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades da administração, poderá construir edificações para permissão gratuita de uso, sem direito a aquisição do imóvel, objetivando a instalação de novos empreendimentos.
Art. 24. O termo de permissão do direito de uso, firmado a título precário, será formalizado nos termos desta lei.
Art. 25. A outorga da permissão de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo único. Em função das características físicas das edificações e da sua localização, poderá o edital da licitação respectiva relacionar as atividades admitidas para a permissão de uso a ser licitada.
Art. 26. A permissão de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições mínimas:
I - A permissão de uso será gratuita ao permissionário, e não gerará direito à aquisição do imóvel;
II -Prazo máximo de até 06 (seis) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do termo de permissão;
III - O prazo de operação da empresa será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§1º. Após o decurso do prazo previsto no inciso III do caput deste artigo a empresa instalada deverá devolver o espaço objeto da permissão nas exatas condições em que o recebeu, tudo a ser averiguado mediante vistoria e parecer técnica a ser realizada e elaborado pelo departamento competente do Município.
§2º. Eventuais benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas pelo permissionário no imóvel público não serão, em qualquer hipótese, passíveis de indenização pelo Poder Público Municipal, sendo que o permissionário terá direito à retenção das voluptuárias, desde que não danifique o imóvel municipal, tudo conforme parecer técnico lavrado pelo departamento competente do Município.
Art. 27. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, resolver-se-á a permissão de uso, perdendo o permissionário as benfeitorias de qualquer natureza que tenha realizado no imóvel.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II, do artigo 26 poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal na hipótese de força maior ou de outro motivo relevante e plenamente justificado e aceito pelo Município.
Art. 28. Resolver-se-á a permissão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, perdendo o permissionário, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel.
Art. 29. A permissão de uso poderá ser cedida por sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a sua destinação e os encargos incidentes, mediante prévia análise e autorização do Poder Público.
Art. 30. Na permissão de uso do bem público, em razão da natureza precária do ato, o imóvel ficará indisponível para fins de arrendamento mercantil, aval, fiança, hipoteca, penhora, alienação fiduciária e/ou quaisquer outros tipos de garantia e/ou figuras jurídicas que importem sua transferência a terceiros durante o prazo de permissão.
Art. 31. As eventuais despesas de registro do termo de permissão de uso do bem público serão suportadas pelo permissionário.
Art. 32. Desde a assinatura do termo de permissão de uso, o permissionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos e penalidades civis, tributárias, administrativas, ambientais e/ou criminais que venham a incidir sobre o imóvel, atividades desenvolvidas e suas rendas.
Parágrafo único. O permissionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de todas suas benfeitorias, sob pena de responsabilização administrativa, ambiental, civil, e/ou criminal pelos danos e prejuízos que, a qualquer título sejam causados ao Município.
Art. 33. A permissão de uso poderá ser outorgada cumulativamente com os demais incentivos previstos nesta lei.
Art. 34. O Município, dentro das suas possibilidades financeiras e observadas as prioridades da administração, poderá construir "Berçários Empresariais a serem divididos em módulos que serão objeto de permissão de uso para instalação temporária de micro e pequenas empresas.
Art. 35. A instituição dos Berçários Empresariais, bem como a forma e os critérios para a permissão do uso dos seus módulos e demais normas pertinentes, serão objeto de lei específica.
Seção IV
Da Isenção de Tributos Municipais
Art. 36. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante lei especifica a possibilidade de conceder os incentivos tributários abaixo descritos aos Beneficiários que se enquadrarem no PROGRIDE BITURUNA:
I - Isenção do lTBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
II - Isenção da taxa de licença de fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos;
III - Isenção da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;
IV - Isenção da taxa de Fiscalização Sanitária;
V - Isenção do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
VI – Isenção do ISS – imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
Parágrafo Único: Os benefícios e incentivos de que trata o caput do presente artigo, serão concedidos mediante critérios objetivos em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37.A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2oSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata ocaputdeste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3oO disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nosincisos I,II,IVeV do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 38. A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.
Art. 39. Os benefícios tributários previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de:
I – Até 05 (cinco) anos, para os beneficiados com o incentivo de que trata o Inciso I do Art. 7º desta Lei;
II – Até 03 (três) anos para os beneficiados com os demais incentivos desta lei.
Art. 40. A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o pagamento de tributos porventura efetuados e nem tampouco para lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação, ainda que não pagos.
Art. 41. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, mediante requerimento do interessado, cuja análise se dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único. A confirmação anual ficará condicionada a realização de vistoria realizada pelo Setor de Tributação do Município.
Seção V
Outros incentivos
Art. 42. A execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, cascalhamento e transporte de pedra e areia, necessários à instalação, ampliação e manutenção dos empreendimentos, poderão ser prestados pelo Município gratuitamente, dentro das disponibilidades financeiras e orçamentárias e atendidas às prioridades da administração.
Parágrafo Único. Os incentivos de que trata o presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 43. O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à consecução dos incentivos previstos nos incisos VII, VIII e IX, do artigo 7º.
CAPÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 44. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o qual será regulamentado por decreto, e sua gestão caberá ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, sendo mantido por recursos oriundos dos pagamentos dos beneficiários do programa PROGRIDE BITURUNA, os quais serão destinados a manutenção dos incentivos desta Lei e a implantação de novos empreendimentos, inclusive com possibilidade de aquisições de imóveis e construções, dentre outros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário for, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de empreendimentos.
Art. 46. Não se aplica às concessões e permissões gratuitas realizadas sob a égide desta lei o direito de aquisição imobiliária do imóvel público disciplinado pela Lei Municipal nº 1.824/2015.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 1.763/2014 e mantendo inalteradas as disposições das Leis Municipais nº 1.429/2009 e 1.924/2017.
Paço do Índio, 13 de Março de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:0F30A24B