ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.487/2025

DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 907/2017 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos I e IV do art. 6º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 6º (...)

 

I - 05 (cinco) representantes da sociedade civil;

 

(...)

 

IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

(...)”.

 

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo III da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

(...)”.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - que tem como objetivo principal gerir recursos e financiar as atividades voltadas aos direitos da mulher, bem como:

 

I - divulgar os programas e projetos desenvolvidos em relação aos direitos da mulher;

 

II - apoiar e promover eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;

 

III - elaborar e executar programas e projetos de qualificação profissional, destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

 

IV - elaborar e executar programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

 

V – elaborar e executar outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher;

 

VI – realizar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

VII – apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

VIII – realizar o financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos voltados à consecução dos direitos da mulher.

 

(...)”.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - dotação atribuída no orçamento municipal;

 

II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

 

III - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que sejam recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

 

IV - os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações, ou entidades públicas, ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

 

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

 

VI - arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;

 

VII - outros recursos que lhe sejam destinados.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal responsável pela política dos direitos da mulher, que terá competência para:

 

I - administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

II - contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;

 

III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;

 

IV - aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;

 

V - realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às

disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;

 

VI - manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;

 

VII - viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na

promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná;

 

VIII - monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;

 

IX - propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do Município de Mandirituba, Paraná;

 

X - prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.

 

§ 1° Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

§ 2° É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

 

§ 3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.

 

(...)”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados e movimentados em conta especial, em instituição financeira oficial, sendo que a contabilidade do referido Fundo será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, para permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

§ 1º A instituição financeira creditará os valores recebidos na conta citada no “caput” deste artigo, observadas as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e demais legislações pertinentes e aplicáveis.

 

§ 2º Fica autorizada a aplicação das disponibilidades do Fundo em aplicações financeiras vinculadas a contas bancárias mantidas pelo mesmo, sendo vedada a sua aplicação em operações de risco.

 

§ 3º O saldo credor, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

 

(...)”

 

Art. 7º Fica integralmente revogado o § 4º do art. 10 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017.

 

Art. 8º Ficam integralmente revogados os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do art. 17 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 17 O exercício da função de Conselheira no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerado, porém considerado serviço público relevante.

 

(...)”

 

Art. 10 Fica alterada a redação do art. 31 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 31 O Poder Executivo Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, prestará apoio administrativo, fornecendo recursos humanos e materiais ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na medida das suas possibilidades.

 

(...)”

 

Art. 11 As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, permanecem inalteradas.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, em 01 de outubro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
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