ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Realeza, e dá outras providências.

 

Art. 1º. O parágrafo § 2º do art. 206 da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual de 60% (sessenta por cento).

...

Art. 2º. O parágrafo § 2º do art. 209 da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

§ 2º No arbitramento, a base de cálculo será 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB) vigente no mês anterior ao do fato gerador.

...

Art. 3 º Inclui-se os artigos 352-A e 352-B, conforme descrito abaixo

 

Art. 352-A. Os ambulantes, devidamente licenciados, deverão portar a nota fiscal de aquisição dos produtos comercializados, a qual deverá ser apresentada para a retirada do alvará de licença e à fiscalização municipal sempre que solicitada.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o ambulante às sanções administrativas cabíveis, inclusive o indeferimento ou cassação do alvará temporário.

Art. 352-B. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os critérios e procedimentos para apuração ou arbitramento do valor unitário dos produtos comercializados por ambulantes, para fins de enquadramento nas faixas previstas no Anexo XIV - Tabela I.

Parágrafo único. A regulamentação poderá considerar a apresentação de nota fiscal, tabela de preços, valores médios de mercado ou quaisquer outros parâmetros objetivos que assegurem a coerência da fiscalização e o respeito ao princípio da legalidade.

 

Art. 4º O Anexo XIV - Tabela I (Art. 350) do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Discriminação dos serviços ou atividades

Valor (UFM)

1.0

Atividades Eventuais

Diário

1.1

Comércio de alimentos e demais atividades econômicas com veículo

30

1.2

Comércio de alimentos e demais atividades econômicas sem veículo

20

2.0

Atividades Temporárias

Por evento

2.1

Circos, parques e similares - ou ingresso

500

2.2

Recreação e prática de esportes

200

2.3

Feiras e exposições

600

2.4

Demais atividades não previstas

400

3.0

Ambulante

Diário

3.1

Ambulantes com produtos de valor inferior a 100 UFM

100

3.2

Ambulantes com produtos de valor superior a 100 UFM

750

 

Art. 5º O Anexo XV - Tabela I (Art. 359) do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Discriminação dos serviços

Valor (UFM)

1.0

Espaço ocupado por balcão, foodbike, barraca ou qualquer outra forma de ocupação de espaço público, feiras livres, carrinho, passeios, vias e logradouros públicos, ou, utilizado como depósito de materiais para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por mês, exceto para vendedores ambulantes.

200

2.0

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para estacionamento privativo de veículos com fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, será cobrado a cada grupo de até 5 (cinco) veículos por dia.

100

3.0

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por veículos apropriados e adaptados como: motorizados, foodtruck, trailers, reboques, semirreboques e afins, para fins comerciais, por mês.

Exceto em casos previstos em legislação específica.

500

4.0

Ocupação de solo por vendedores ambulantes para exposição de mercadorias em vias e logradouros públicos, conforme alvará de licença, por dia.

200

 

Art. 6º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 29 de maio de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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