ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 129 DE 09 DE JUNHO DE 2026 CONCEDE LIBERAÇÃO SINDICAL À SERVIDORA JANE SILVEIRA

PORTARIA Nº 129 DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: Concede liberação sindical à servidora Jane Silveira para o exercício de mandato sindical junto à APP-Sindicato – Núcleo Sindical de Guarapuava, dando outras providências.

 

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 55 da Lei Municipal nº 607/2019, de 24 de abril de 2019, bem como no Ofício nº 25/2026 da APP-Sindicato – Núcleo Sindical de Guarapuava,

 

R E S O L V E

 

Art 1º. Conceder liberação sindical à servidora JANE SILVEIRA, ocupante do cargo de Professora da Rede Municipal de Ensino, matricula funcional nº 84531, com carga horária de 20 horas semanais, para o exercício de mandato junto à APP-Sindicato – Núcleo Sindical de Guarapuava.

 

Art 2º. A liberação de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 15 de maio de 2026, pelo período correspondente ao mandato sindical, observadas as disposições do artigo 55 da Lei Municipal nº 607/2019.

 

Art 3º. Durante o período de liberação sindical, a servidora ficará afastada de suas atribuições regulares junto à Rede Municipal de Ensino para o desempenho das atividades inerentes ao mandato sindical.

 

Art 4º. Encerrado o período da liberação sindical, a servidora deverá retornar às suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas vigentes.

 

Art 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de junho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2026. Edição 3548
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