ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.283, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
18.020.10.000.0000.0.000. Saúde
18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.020.10.122.0002.2.238. Obrigação de Pequeno Valor (OPV)
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
21 - 3.1.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Jurídicas
13.010.04.122.0003.2.095. Manutenção dos Serviços da Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
455 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 051/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F48F558