ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.283, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

18.020.10.000.0000.0.000. Saúde

18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

18.020.10.122.0002.2.238. Obrigação de Pequeno Valor (OPV)

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

21 - 3.1.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:

 

Redução

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral

13.010.04.000.0000.0.000. Administração

13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Jurídicas

13.010.04.122.0003.2.095. Manutenção dos Serviços da Procuradoria

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

455 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00

Total Redução: 100.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 051/2023

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F48F558