ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3281 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.281/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 371.570,00 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
03 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
|
|
03.004 |
|
Departamento de Gestão de Pessoas |
|
|
03.004.04.122.0002.2.017. |
|
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
|
|
125 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
171.570,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.302.0011.2.101. |
|
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
|
|
519 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
|
Total Suplementação: |
371.570,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 371.570,00 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
|
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
|||
|
03 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
|
|
03.011 |
|
Encargos do Município |
|
|
03.011.04.122.0000.0.024. |
|
Encargos Gerais do Município |
|
|
184 - 4.6.90.91.00.00 |
000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
171.570,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.302.0011.2.107. |
|
Participação do Municipio no Proamusep - SAMU |
|
|
551 - 3.3.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
200.000,00 |
|
Total Redução: |
371.570,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:0F492A9C