ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 595 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Salto do Lontra, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, órgão da administração direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres, dos idosos e da igualdade racial.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial compete:
I – Formular e implementar políticas, diretrizes, programas e planos voltados à promoção dos direitos das mulheres, dos idosos e da igualdade racial;
II – Elaborar diagnósticos e desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenção e combate a todas as formas de discriminação e violação de direitos;
III – coordenar programas e serviços de atenção e atendimento às mulheres, idosos e grupos étnico-raciais, com especial atenção às situações de violência;
IV – Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar a qualidade dos serviços, programas e projetos na área de sua competência;
V – Convocar e promover conferências municipais e elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, em consonância com as deliberações dessas conferências;
VI – Promover eventos, campanhas, cursos, capacitações e demais iniciativas voltadas à autonomia, inclusão social, política, econômica e cultural das mulheres, idosos e grupos étnico-raciais;
VII – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete da Secretaria;
II – Departamento de Políticas para as Mulheres;
III – Departamento de Políticas para os Idosos;
IV – Departamento de Promoção da Igualdade Racial;
V – Coordenação Administrativa e Financeira.
§1º As atribuições específicas de cada unidade administrativa serão definidas em regulamento.
§2º A criação de cargos, funções e a definição do respectivo quadro de pessoal observarão a legislação municipal vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 18 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:0F4A658C