ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 884/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar veículos improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º- Os veículos a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.
Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor da avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20 % (vinte por cento).
Art. 3º- Para substituir os veículos considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º- Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.
Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
LEI Nº 884/2017
ANEXO I
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ÔNIBUS |
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO ESTADO DO BEM |
PREÇO MÍNIMO |
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01 |
MARCA: MERCEDES BENZ |
Regular estado de conservação |
R$ 25.800,00 |
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MODELO: Of/1115 |
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ANO DE FABRICAÇAO: 1990 |
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ANO MODELO: 1990 |
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COR: BRANCA |
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MOTOR/CAP/POT/CIL: 38P/136CV |
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MOVIDO: DIESEL |
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PLACA: ABI-5838 |
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CHASSI: 9BM384091LB884690 |
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RENAVAM: 52.411113-8 |
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VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS |
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02 |
MARCA: SCÂNIA |
Regular estado de conservação |
R$ 18.480,00 |
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MODELO: S112 CL |
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ANO DE FABRICAÇAO: 1988 |
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ANO MODELO: 1988 |
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COR: BRANCA |
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MOTOR/CAP/POT/CIL: 62P/145CV |
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MOVIDO: DIESEL |
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PLACA: LZU-6626 |
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CHASSI: 9BSSC4X2ZT34002381 |
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RENAVAM: 54.931533-0 |
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VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS |
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Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:0F51C596