ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 884/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar veículos improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º- Os veículos a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.

Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor da avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20 % (vinte por cento).

Art. 3º- Para substituir os veículos considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.

Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.

Art. 4º- Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.

Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 884/2017

ANEXO I

 

ÔNIBUS

LOTE

DESCRIÇÃO

AVALIAÇÃO

ESTADO DO BEM

PREÇO

MÍNIMO

01

MARCA: MERCEDES BENZ

Regular estado

de conservação

R$ 25.800,00

MODELO: Of/1115

ANO DE FABRICAÇAO: 1990

ANO MODELO: 1990

COR: BRANCA

MOTOR/CAP/POT/CIL: 38P/136CV

MOVIDO: DIESEL

PLACA: ABI-5838

CHASSI: 9BM384091LB884690

RENAVAM: 52.411113-8

VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS

02

MARCA: SCÂNIA

Regular estado

de conservação

R$ 18.480,00

MODELO: S112 CL

ANO DE FABRICAÇAO: 1988

ANO MODELO: 1988

COR: BRANCA

MOTOR/CAP/POT/CIL: 62P/145CV

MOVIDO: DIESEL

PLACA: LZU-6626

CHASSI: 9BSSC4X2ZT34002381

RENAVAM: 54.931533-0

VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:0F51C596