ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 15/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 115/2021 – ID N° 83852

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Serviço de Serragem de Toras de Eucalipto destinadas, à construção e manutenção de pontes para o Município de Sertanópolis.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: SERRARIA SANTARÉM LTDA – CNPJ 75.242.859/000-06, com sede comercial estabelecida na Rua Onze, n.º177, Centro, cidade de Primeiro de Maio– Paraná, Cep. 86.140-000 representada pelo Sr José Alfredo Ferraz, portador do RG n° 7.035.577-9//SSP/PR, inscrito no CPF nº 023.504.649-38, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Onze, nº 45, Centro, cidade de Primeiro de Maio – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Serragem de toras de eucalipto, destinadas à construção e manutenção de pontes do Município de Sertanópolis, visando a segurança do tráfego de pessoas e produtos oriundos da zona rural, evitando possíveis acidentes.

 

DO VALOR: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. II– “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 05 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F5731FD