ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
LEI Nº. 2.237/2.013
SÚMULA: Obriga as empresas concessionárias de serviço público e as empreiteiras a realizarem a recuperação das vias públicas após obras realizadas pelas mesmas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA NEIDE SANFELICE BRÓGIO SENA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviço público e as empreiteiras contratadas pela Prefeitura ficam obrigadas a recuperar o piso, a manta asfáltica, o paralelo, as calçadas, o pavimento da malha viária do Município de Nova Friburgo quando realizarem obras, reparos ou qualquer tipo de perfuração ou cortes nas vias públicas.
Art. 2º A obrigação de que trata o artigo anterior deve ser satisfatória, entendendo-se como tal:
I – a recuperação da pista em toda a sua largura;
II – a recuperação do pavimento em proporção cinco vezes maior ao corte ou perfuração realizada;
III – o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista;
IV – a utilização de material de qualidade, compatível com as condições topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 3º As empresas concessionárias e as empreiteiras terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término da obra ou serviço que originou a perfuração, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarretará pena de multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFIR, sem prejuízo das sanções civis decorrentes do descumprimento do contrato ou convênio com o Poder Público.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir da vigência desta Lei, implementar as medidas necessárias à eficácia da mesma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 11 de Novembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:0F574896