ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2047/2019
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Mesa Executiva Câmara Municipal de Vereadores de Bituruna-Pr.
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 3,94%, (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2019, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo Único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei.
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2018 a fevereiro/2019.
Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2018 a fevereiro/2019, na ordem de 3,94%, (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais).
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:0F5848D6