ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 251 2019

LEI Nº 251/2019

DATA: 21/05/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.002

 

EDITVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

368 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

50.000,00

Total Suplementação:

50.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

2.2.2.0.00.11.00.000

Alienaçã-o de Bens Imóveis - Principal

501

50.000,00

Total:

50.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Maio de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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