ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.992/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.957, de 24 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º........................................................................
§ 1º..............................................................................
§ 2º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias, salvo na hipótese prevista no § 1º, III, do art. 1º desta Lei, ocasião em que o servidor terá direito a receber a respectiva diária e as horas extraordinárias, decorrentes da prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho.”
(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 11 de julho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0F5DFC39