ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DECISÃO PAD 15/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SUPERIOR
Processo Administrativo nº 015/2026
Portaria nº 178/2026
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2026, instaurado por meio da Portaria nº 178/2026, de 17 de julho de 2026, posteriormente prorrogado pela Portaria nº 269/2026, destinado à apuração das circunstâncias que ocasionaram danos ao para-brisa do caminhão de propriedade deste Município de placa BCK-0271, durante manobra realizada pelo servidor Jucelino Coproskti de Lima, no exercício de suas atividades funcionais.
Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final em 28 de outubro de 2026, manifestando-se, por unanimidade, pelo reconhecimento da natureza acidental do evento, manifestando-se pela aplicação da penalidade de advertência, e ainda, o ressarcimento ao erário do valor de R$ 1.154,59 (um mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao custo dispensado pelo Município para reparação do veículo.
Da análise do relatório, verifica-se que não foram identificados elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou infração funcional que justifique a aplicação de penalidade disciplinar, evidenciando ter se tratado de possível conduta culposa.
Quanto ao ressarcimento, observa-se que o artigo 277 da Lei Municipal nº 005/1997 condiciona a responsabilidade civil do servidor à existência de conduta dolosa ou culposa que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal.
Assim, considerando as conclusões da Comissão Processante, os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem como as disposições da Lei Municipal nº 005/1997, especialmente seus artigos 276, 277, 279, 280 e 308,
DECIDO:
I – ACOLHER em parte o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2026, reconhecendo a natureza acidental do evento e a inexistência de elementos suficientes para conclusão de dolo, sendo explícita a atuação apenas culposa, e deste modo deixo de aplicar penalidade disciplinar ao servidor Jucelino Coproschi de Lima, mantendo-se apenas a determinação de ressarcimento do dano ocasionado no veículo de propriedade municipal, em razão do interesse público;
II – DETERMINAR o encerramento da apuração disciplinar, sem aplicação de sanção administrativa ao servidor investigado;
III – DETERMINAR que se providencie a ciência do servidor quanto à formalização do ressarcimento, que autorizo desde já a ocorrer de forma parcelada caso seja solicitado, do valor de R$ 1.154,59 (Um mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao custo para o conserto do veículo sinistrado, mediante recolhimento aos cofres municipais, observadas as formalidades legais e contábeis pertinentes;
IV – ESTABELECER que eventual desconto em folha de pagamento deverá ser acompanhado de autorização expressa e específica do servidor, observados os limites legais aplicáveis;
V – DETERMINAR que, concluídas as providências administrativas cabíveis, inclusive a documentação de eventual recolhimento voluntário, sejam os autos arquivados.
Dê-se ciência ao servidor interessado e à Comissão Processante.
Encaminhem-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos e, no que couber, ao Departamento de Finanças, para as providências pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal de Foz do Jordão
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:0F5F77A6