ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.449 DE 17 DE MAIO DE 2018
Redefine metas e estratégias do Plano Municipal de Educação do Município de Candói, observando o disposto na Constituição federal e Lei Federal 13005/2014, revoga a Lei Municipal nº 1.288, de 22 de Junho de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência compreendida entre 2018-2025, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, art. 155 a 188, da Seção II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Candói e do Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024 e dá outras providências.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal empreenderá esforços para a implantação das metas e diretrizes constantes no anexo da presente Lei, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, solicitando, conforme o caso, aporte de recursos via convênio ou outro instrumento apto, para o cumprimento das mesmas.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Superação das desigualdades educacionais;
IV. Melhoria da qualidade da educação e do ensino;
V. Formação para o trabalho e para a cidadania;
VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação;
VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX Valorização dos profissionais da educação;
X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, 2018-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas, considerando os recursos, limites e possibilidades que dispõe o município de Candói.
Art. 4º. O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD, o censo demográfico e os censos educacionais da educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei; bem como dados locais e o Censo Escolar Municipal.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria de Educação do Município;
II – Poder Legislativo e Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação de Candói.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – Divulgar a cada dois anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e nas Conferências Municipais de Educação;
II – Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – Analisar e propor a revisão do percentual de investimento em educação.
Art. 6º. O município deverá promover a realização de três conferências municipais de educação até o final da vigência do PME, sendo nos anos de 2020, 2022 e 2024, articuladas e coordenadas pela Secretaria de Educação do município e Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do PME subsequente.
Art. 7º. A consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração com a União, o Estado e o Município de Candói.
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 8º. O Plano Municipal de Educação deverá ser executado, visando:
I – assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerar as necessidades específicas das populações do município, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III – garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades ofertadas pela rede municipal de educação.
Art. 9º. Os processos de elaboração e adequação dos próximos Planos Municipais de Educação do município deverão ser realizados mediante a ampla participação da sociedade, assegurando-se o envolvimento das comunidades escolares, profissionais da educação, estudantes, pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas neste PME, a fim de viabilizar sua plena execução, considerando as possibilidades do orçamento municipal.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o final do primeiro semestre de 2025, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente ao final da vigência deste, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.
Art. 12. As regras, metas e estratégias descritas nesta Lei e no Anexo desta Lei, serão executados observando-se a competência de cada ente federativo, ações já efetivadas pelo município de Candói, os recursos disponíveis e o limite de gastos com pessoal, devendo haver, no caso de metas que envolvam os anos finais do ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante, EJA e o ensino superior, parcerias com os governos estadual e federal para o aporte dos recursos necessários à execução das ações.
Art. 13. O Plano Municipal de Educação será implantado de acordo com as normas, metas e estratégias descritas nesta Lei, revogando-se a Lei Nº 1.288, de 22 de junho de 2015.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candói, 17 de maio de 2018
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDÓI/PR (2018 - 2025)
Meta 1: Universalizar a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias
1.1 Realizar anualmente o levantamento do número de crianças em idade correspondente à educação infantil em todo o município, para planejamento de adequações ou ampliações necessárias para o atendimento dessa modalidade de ensino, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 anos a partir do início de vigência deste PME.
1.2 Readequar os espaços escolares de instituições de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, durante o período de vigência deste PME, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos:
a) Espaço interno com iluminação natural e artificial, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário ou fossas sépticas no caso de escolas do campo.
b) Instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças;
c) Instalações adequadas para o preparo e serviços de alimentação;
d) Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo (brinquedoteca e parque);
e) Mobiliário e equipamentos pedagógicos adequados a cada faixa etária;
f) Adequação do ambiente às características das crianças especiais.
1.3Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares o número de crianças de acordo com a Resolução de nº 02/2014 e as demais leis que regem a Educação Infantil com a seguinte relação crianças/educador:
a) de 0 a 1 ano – até 06 crianças para cada professor;
b) de 1 a 2 anos – até 08 crianças para cada professor;
c) de 2 a 3 anos – até 12 crianças para cada professor;
d) de 3 a 4 anos – até 15 crianças para cada professor;
e) de 4 a 5 anos – até 20 crianças para cada professor;
f) de 5 a 6 anos – até 20 crianças para cada professor;
1.4 Assegurar a admissão de funcionários por meio de concurso público, bem como a admissão para os professores exercer o cargo, a exigência da escolaridade mínima de curso médio na modalidade normal ou em nível superior em pedagogia.
1.5 Assegurar e reivindicar junto à União, durante a vigência deste plano, que sejam aplicados e ampliados todos os recursos financeiros previstos em lei, de forma compartilhada, projetos e programas suplementares, para esta etapa de ensino.
1.6 Ampliar a oferta da Educação Infantil em horário parcial e integral em toda rede pública municipal, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade social e provenientes de famílias de baixa renda, durante a vigência deste PME.
1.7 Estabelecer mecanismos de parceria entre diversos setores como Educação, Saúde e Assistência Social para desenvolver ações voltadas para Educação Infantil durante a vigência deste PME.
1.8 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização escolar, por meio de Proposta Pedagógica específica em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, garantindo o atendimento de qualidade para crianças de 00 a 05 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso da criança de 06 anos no ensino fundamental.
1.9 Garantir a oferta de formação continuada para os profissionais da Educação Infantil.
1.10 Buscar parceria com IESs para oferta de curso de especialização em Educação Infantil para os professores da rede municipal.
1.11 Adquirir materiais pedagógicos diferenciados e adequados a cada faixa etária, a fim de atender as necessidades do trabalho educacional na Educação Infantil.
1.12 Ofertar alimentação escolar de qualidade para as crianças da Educação Infantil, atendendo as necessidades nutricionais desta faixa etária, durante toda a vigência deste plano, de maneira equiparada, em CMEIs e Escolas que atendam alunos da Educação Infantil de 03 e 04 anos.
1.13 Promover formas de participação da comunidade escolar local para apoiar a melhoria do funcionamento das instituições municipais de Educação Infantil, dessa forma ampliando a gestão democrática.
1.14 Garantir gradativamente o atendimento às crianças com necessidades especiais nas instituições de Educação Infantil, prevendo infraestrutura necessária e atendimento as especificidades com profissionais especializados e professor auxiliar para atender a referida criança, durante toda a vigência deste Plano.
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias
2.1 Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação (MEC) e acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os/as estudantes do Ensino Fundamental durante a vigência deste PME.
2.2 Garantir padrões adequados de mobiliários e infraestrutura dos prédios escolares urbanos e do campo com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com condições sanitárias adequadas e acessibilidade durante a vigência deste PME.
2.3 Ofertar formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal.
2.4 Organizar, elaborar e disponibilizar materiais teórico-metodológicos específicos para organização do trabalho pedagógico no Ensino Fundamental, de acordo com as especificidades das escolas.
2.5 Criar estratégias de ação para diminuir casos de distorção idade/série e reprovação durante a vigência do Plano.
2.6 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.7 Fortalecer a articulação com a rede de proteção de crianças e adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao atendimento dos alunos do Ensino Fundamental.
2.8 Ofertar a educação inclusiva a todos os estudantes do Ensino Fundamental das escolas urbanas e do campo durante a vigência deste PME.
2.9 Orientar e subsidiar a construção das proposta político-pedagógicas das escolas, considerando a diversidade e legislação vigentes durante a vigência deste PME.
2.10 Desenvolver, em parceria com as IESs públicas, formações continuadas para os profissionais de educação que visem melhorias no processo de ensino-aprendizagem de qualidade.
2.11 Realizar concurso público para profissionais da educação durante a vigência deste PME com vista a atender as necessidades dos estabelecimentos de ensino.
2.12 Garantir que as escolas municipais tenham acesso a tecnologia como internet, telefone e outros para ampliar o acesso ao conhecimento e à comunicação de qualidade.
2.13 Garantir presencialmente os 200 dias letivos nas escolas do município, durante a vigência deste PME.
2.14 Assegurar que a Educação das Relações Étnico-Raciais, a Educação de Gênero e Sexualidade, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e o Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos sejam contemplados nos currículos da Educação Básica.
2.15 Desenvolver em parceria com a AUC, projetos de Educação em Direitos Humanos e Cidadania, saúde e meio ambiente nas escolas do município, durante a vigência deste PME.
2.16 Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.
2.17 Garantir após a aprovação deste PME, que a autorização para construção de escolas, somente ocorra de acordo com as exigências de padrões mínimos de infraestrutura.
2.18 Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), bem como para estudantes que necessitam de atendimento educacional domiciliar.
2.19 Ampliar ações e parcerias, preferencialmente com instituições públicas, voltadas ao incentivo das práticas esportivas nas escolas.
2.20 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos/as beneficiários/as de Programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos/as estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.21 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos/às estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante concursos municipais, estaduais e nacionais.
2.22 Investir na aquisição de acervos bibliográficos para as bibliotecas escolares, estimulando a formação de leitores e pesquisadores.
2.23 Implantar, em parcerias com a União e o Estado, de acordo com disponibilidade de projetos ou recursos, brinquedoteca em todas as escolas da rede municipal para contribuir no desenvolvimento integral das crianças, durante a vigência deste PME.
2.24 Colaborar, em regime de parceria, com mecanismos de inserção e acompanhamento dos adolescentes da Educação Básica no cumprimento de medidas socioeducativas, conforme a demanda.
2.25 Garantir a qualidade da merenda escolar, especialmente com produtos vindos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), primando por alimentos de qualidade produzidos pela agricultura familiar.
2.26 Implantar em parceria com a União, de acordo com a disponibilidade de projetos ou recursos, quadras poliesportivas fechadas, com vestiários, iluminação e instalações sanitárias adequadas nas escolas da rede municipal durante a vigência deste PME.
2.27 Garantir, em parceria com o Estado e a União, de acordo com a disponibilidade de projetos ou recursos, a construção de ambiente adequado para biblioteca nas escolas da rede municipal.
Meta 3: Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
Estratégias
3.1 Desenvolver projetos culturais e esportivos visando garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática esportiva, durante a vigência deste PME.
3.2 Facilitar a locomoção dos estudantes do município para a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e concurso de vestibulares.
3.3 Colaborar na busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.
3.4 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos/as estudantes beneficiários/as dos Programas de transferência de renda, no Ensino Médio quanto à frequência, ao aproveitamento e a interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, exploração sexual, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.5 Apoiar e incentivar as organizações estudantis como espaço de participação e exercício da cidadania.
3.6 Apoiar parcerias junto ao Estado com o objetivo de desenvolver ações com as instituições da rede estadual de ensino a fim de solucionar o alto índice de evasão e reprovação no Ensino Médio ao longo da vigência deste PME.
3.7 Apoiar parceria junto ao Estado e empresas locais, para que seja incentivado a escolarização em Nível Médio dos seus funcionários, realizando acompanhamento do desempenho deles junto às instituições escolares como forma de diminuir a evasão e a repetência escolar.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
4.1 Assegurar que os dados relativos às matriculas dos/as estudantes da educação regular da rede pública que recebam AEE complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica regular e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007 , sejam contabilizados de forma fidedigna dentro dos prazos estabelecidos para fins de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
4.2 Garantir, no prazo de vigência deste PME, o atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4.3 Expandir e assegurar salas de recursos multifuncionais, nas escolas urbanas e do campo que apresentarem necessidade, de acordo com diagnóstico, obtido por meio das avaliações, realizadas por profissionais especializados na área de Educação Especial, com garantia de transporte em contra turno para os alunos atendidos, durante a vigência deste PME.
4.4 Realizar a formação continuada de professores/as, profissionais de apoio, monitores/as e demais trabalhadores envolvidos na educação para o AEE nas escolas urbanas e do campo da rede pública e escola em convênio, bem como acompanhamento do trabalho colaborativo do professor especialista com o professor do ensino comum durante a vigência deste PME.
4.5 Garantir ao longo desse Plano, AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, o atendimento a todos/as os/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o/à estudante (criança, adolescente, jovem, adulto/a e idoso/a).
4.6 Compor, na secretaria de educação, de acordo com as possibilidades orçamentárias, uma equipe multidisciplinar composta por pedagogo (a), fonoaudiólogo (a) e psicólogo (a), para apoiar o trabalho dos/as professores/as da Educação Básica com os/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.7 Manter e ampliar Programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos/as estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva.
4.8 Ofertar, gradativamente, dentro das possibilidades, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos/às estudantes surdos/as e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas, classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos/as onde se fizer necessário, durante a vigência deste PME.
4.9 Garantir a oferta de Educação Inclusiva, para todos/as os/as estudantes da Educação Especial, vedada a exclusão do ensino comum sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino comum e o AEE.
4.10 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários/as de Programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude durante a vigência deste PME.
4.11 Manter e estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) e outros órgãos, para a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva.
4.12 Utilizar o resultado das pesquisas interdisciplinares, em parceria com a União e o Estado, para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais.
4.13 Assegurar a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.14 Ampliar as equipes de profissionais da Educação, em regime de colaboração com os entes federados, para atender à demanda do processo de escolarização dos/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores/as do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/as e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos/as-cegos/as, professores/as de Libras prioritariamente surdos/as e professores/as bilíngues, durante a vigência deste PME.
4.15 Proporcionar aos professores que atuam nas SRMs a formação continuada para o atendimento na área intelectual, altas habilidades/superdotação e deficiência visual e auditiva, em parcerias com os órgãos municipais e demais profissionais envolvidos com a Educação no Município durante a vigência deste PME.
4.16 Manter atualizados junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, as informações detalhadas sobre o perfil dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.17 Flexibilizar a redução do número de alunos nas turmas em que estão matriculados alunos com deficiências, em todos os níveis e modalidades de Ensino.
4.18 Oportunizar transporte e viabilizar polos para cursos de especialização em nível de Pós-Graduação aos professores da rede municipal, em parceria com as IESs, na área de Educação Especial durante a vigência deste PME.
4.19 Manter e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
4.20 Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualidade para todos
4.21 Mobilizar e garantir junto as demais secretarias municipais a busca pela reestruturação dos espaços públicos, visando ao atendimento à acessibilidade das pessoas com deficiência, em todas as esferas sociais durante a vigência deste PME.
4.22 Garantir, no Projeto Político Pedagógico das escolas, a inclusão de ações voltadas ao atendimento à diversidade, número reduzido de alunos nas salas de aulas e auxiliares caso sejam necessários.
4.23 Assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema educacional, expandindo o atendimento da demanda, durante a vigência deste PME.
4.24 Possibilitar, gradativamente, por meio de regime temporário e especialização para o atendimento específico, nas escolas que têm alunos surdos, a presença do profissional intérprete e do professor itinerante, para os alunos com deficiência visual, durante a vigência deste PME.
4.25 Manter e ampliar parcerias com instituições filantrópicas, entidades mantenedoras devidamente credenciadas, visando a oferta da Educação Básica, na modalidade Especial para alunos com deficiência intelectual e múltipla e transtornos globais de desenvolvimento.
4.26 Definir, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o NRE, durante a vigência deste PME, indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão de funcionamento de instituições públicas e privadas que prestem atendimento a alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Estratégias
5.1 Assegurar, na Proposta Curricular os processos pedagógicos de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos/as professores/as alfabetizadores/as e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
5.2 Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização dos(as) educandos (as), aplicados a cada ano, bem como fomentar o Sistema de Avaliação Interno, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3 Promover ações que visem a alfabetização dos (as) educandos (as) com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de educandos surdos, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.4 Estimular a formação inicial e promover a formação continuada dos professores, para o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, articuladas a Programas de Pós-Graduação Lato Sensu e ações de formação continuada de professores/as para a alfabetização.
5.5 Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade, por meio de palestras direcionadas, estabelecendo as responsabilidades da família, da escola, do professor.
5.6 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua afetividade.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos/as estudantes da Educação Básica, até o final da vigência deste PME.
Estratégias
6.1 Promover progressivamente, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores/as em uma única escola e profissionais devidamente habilitados/as.
6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres, camponesas e multisseriadas ou com crianças e adolescentes estudantes, em situação de vulnerabilidade social.
6.3 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, Programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4 Proporcionar articulação entre escolas de tempo integral e diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, próprios de cada região, para o desenvolvimento das atividades curriculares.
6.5 Ofertar, em parceria com a União, educação em tempo integral nas escolas municipais, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais e o orçamento educacional.
6.6 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.7 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos/as estudantes (crianças, adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:
|
Ideb |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do Ensino Fundamental |
5.7 |
5.9 |
Estratégias
7.1 Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitadas a diversidade regional, estadual e local.
7.2 Adequar e consolidar o processo contínuo de auto-avaliação das escolas municipais, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a atualização do PPP, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.3 Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas municipais.
7.4 Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores/as e profissionais de serviços ou apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.5 Monitorar a prestação de assistência técnica financeira liberada pelo MEC, priorizando as escolas com IDEB abaixo da média nacional.
7.6 Incentivar a participação das escolas nos processos de avaliação da qualidade da Educação Básica e utilizar os resultados das avaliações nacionais nas redes de ensino, para a melhoria das práticas pedagógicas.
7.7 Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência deste PME.
7.8 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do SAEB e do IDEB, relativos às escolas, planejando, a partir dos resultados, as estratégias metodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino, garantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos/as estudantes, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.9 Assegurar a diversidade de métodos e tecnologias educacionais na Educação Infantil e Ensino Fundamental com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos.
7.10 Garantir, em parceria com a União, o atendimento ao estudante, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.11 Assegurar o acesso à rede mundial de computadores e ofertar capacitação técnica aos profissionais da educação da rede municipal durante a vigência deste PME.
7.12 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
7.13 Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas as escolas públicas de Educação Básica da rede municipal o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário ou fossas sépticas e manejo dos resíduos sólidos.
7.14 Garantir aos estudantes condições de acesso a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e, em cada edifício escolar, a acessibilidade às pessoas com deficiência para melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
7.15 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.16 Monitorar e utilizar como referência, os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, divulgados pelo MEC em relação à infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.
7.17 Informatizar gradativamente a gestão das escolas públicas e da
Secretarias de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das referidas Secretarias.
7.18 Promover o fortalecimento de ações da rede de proteção nas escolas para atuar no enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações de direitos de crianças e adolescentes.
7.19 Apoiar programas e políticas de combate à violência na escola.
7.20 Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, observando, nos currículos escolares, os conteúdos sobre a diversidade e demais especificidades da Legislação.
7.21 Consolidar propostas pedagógicas específicas à educação escolar para escolas do campo e comunidades quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.
7.22 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação Formal com experiências de Educação Popular e Cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos/as e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, com base na disponibilidade de dados.
7.23 Articular com os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e Educação, o atendimento a estudantes da Rede Escolar Pública da Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.24 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos/as profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.25 Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e à sociedade.
7.26 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras, a capacitação de professores/as, bibliotecários/as e agentes da comunidade, para atuar como mediadores/as da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.27 Assegurar a produção e a aquisição de material pedagógico específico para as escolas do campo.
7.28 Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem aos sujeitos das discussões de gênero e diversidade sexual, bem como articulação entre as temáticas e conteúdos no currículo da Educação Básica.
7.29 Criar mecanismos de atendimento pedagógico para todas as escolas da rede municipal, com vistas à melhoria da leitura, interpretação de textos e resolução de problemas e, consequentemente, da diminuição das taxas de abandono e reprovação.
7.30 Fortalecer a parceria com a União para aquisição de materiais de apoio pedagógico, como dicionários, livros didáticos, obras literárias, entre outros, inclusive em Braile.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias
8.1 Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção a juventude.
8.2 Ampliar oferta pública de EJA para os segmentos populacionais que estejam fora da escola, de acordo com a demanda, associando-se a isso outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial durante a vigência deste PME.
8.3 Ofertar transporte escolar, alimentação e material pedagógico para os segmentos populacionais considerados a fim de elevar a média da escolarização da população municipal.
8.4 Divulgar as ações dos programas de EJA para incentivar a participação e a mobilização dos munícipes.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 94% e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste Plano.
Estratégias
9.1 Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos/as os/as que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
9.2 Realizar diagnóstico dos/as jovens, adultos/as e idosos/as com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA.
9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos/as e idosos/as, com garantia de continuidade da escolarização básica.
9.4 Realizar chamadas públicas regulares para EJA, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.
9.5 Apoiar a realização de avaliação, por meio de exames específicos: ENCCEJA que certifica do 1º ao 9º ano e ENEM que certifica o Ensino Médio, que permita elevar o grau de escolaridade de jovens, adultos/as e idosos/as.
9.6 Executar ações de atendimento ao/à estudante da EJA, por meio de Programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da Saúde.
9.7 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos/as, as necessidades dos/as idosos/as, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de Programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos/as idosos/as e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
9.8 Implantar turma de EJA em período diurno, nas escolas da rede municipal que tenham espaços disponíveis, se houver demanda, durante a vigência deste PME.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, na forma integrada à Educação Profissional, no Ensino Fundamental – Fase I.
Estratégia
10.1 Colaborar com as instituições que ofertam a EJA articulada à Educação Profissional, como a Apae, por meio de transporte, convênio de professores, formação continuada dos professores e alimentação, durante a vigência deste PME.
Meta 11: Duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão no segmento público.
Estratégias
11.1 Pesquisar junto à população qual à área de interesse, bem como fazer uma análise mercadológica para ver as áreas mais carentes de profissionais no município.
11.2 Ofertar, dentro das possibilidades, o transporte escolar para estudantes do município que fazem cursos profissionalizantes em municípios vizinhos.
11.3 Buscar parcerias com a União, o Estado e instituições de cursos técnicos para ofertar cursos profissionalizantes no município.
Meta 12: Fomentar e apoiar a elevação de matrículas no Ensino Superior.
Estratégias
12.1 Ofertar, dentro das possibilidades, transporte escolar para estudantes do município cursarem o Ensino Superior em municípios vizinhos.
12.2 Articular com as IESs, até o último ano de vigência deste PME, a possibilidade de extensão no município para oferta de Ensino Superior.
12.3 Facilitar espaço físico para instalação de IESs ou cursos de extensão no município.
Meta 13: Apoiar a elevação da qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior.
Estratégia
13.1 Estimular as ações das Instituições do Ensino Superior Públicas e Privadas que visem a elevação da qualidade da Educação Superior, voltadas para a implementação de programas de Pós - Graduação Stricto Sensu, afim de ampliar a proporção de mestres e doutores entre os professores que atuam no sistema de Educação Superior.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de docentes mestres na Rede Pública Municipal.
Estratégia
14.1 Criar e manter parcerias entre Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas para implementação de programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, a fim de ampliar o número de mestres do corpo docente da Rede Pública Municipal de Ensino.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 61, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias
15.1 Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e privadas de educação superior em parcerias entre IES, Município, Estado e União, definindo obrigações recíprocas entre os participantes, sempre que houver necessidade.
15.2 Incentivar a oferta permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da Educação Básica.
15.3 Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo, para a educação especial e EJA, em parceria com as IESs.
15.4 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.
15.5 Estabelecer parcerias com IES públicas e privadas para a oferta de cursos e programas especiais para assegurar formação específica na Educação Superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 85% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias
16.1 Garantir durante a vigência do Plano Municipal de Educação, a formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das IES públicas, de forma articulada, as políticas de formação, através de programas e parcerias com essas instituições.
16.2 A partir de 2018, realizar curso de Libras para os professores da Educação Básica, considerando as necessidades dos professores e a demanda.
16.3 Assegurar a todas as Instituições de Ensino a participação no Programa de composição de acervo a obras didáticas, paradidáticas e de literatura, de dicionários, e Programa especifico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, através de parcerias e cadastros em programas específicos do Governo Estadual e Federal, a partir da aprovação do PME e durante a vigência.
16.4 Aderir os Programas do Governo Federal do Plano Nacional do Livro de Leitura e disponibilizar recursos para acesso a bens culturais, durante a vigência do PME em conformidade com os projetos advindos das escolas.
16.5 Buscar parcerias junto às instituições públicas de nível superior, para a oferta de cursos de especialização voltados para a formação de professores para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação especial, a gestão escolar, a educação de jovens e adultos, a educação infantil e a neuropsicopedagogia, conforme demanda.
Meta 17: Valorizar as/os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao das/dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final de vigência deste PME.
Estratégias
17.1 Acompanhar e garantir o aumento do salário conforme os índices do piso salarial, de acordo com a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, durante a vigência deste PME.
17.2 Assegurar, por meio de concurso de remoção, o direito do profissional da educação, o cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento de ensino, que se encontra estabelecido na Lei número 11.738 de 16 de julho de 2008, quando esse possui 2 horários, desde que haja disponibilidade de vaga, durante a vigência deste PME.
17.3 Assegurar que a ampliação da assistência financeira especifica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização do Conselho do FUNDEB, com divulgação das análises.
17.4 Garantir aos professores, hora atividade correspondente a 1/3 da jornada de trabalho, conforme prevê a Lei nº 11.738/2008, durante a vigência do Plano Municipal de Educação.
Meta 18: Assegurar o cumprimento das determinações do plano de carreira dos(as) profissionais da Educação da Rede Pública Municipal, e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias
18.1 Estruturar a rede pública municipal de Educação Básica através de concurso público para os profissionais da educação a partir da aprovação do PME, sempre que houver necessidade, atendendo a demanda dos respectivos/as profissionais da Educação no Município.
18.2 Assegurar, na rede pública municipal, um sistema de avaliação dos/as profissionais em estágio probatório, realizado por uma comissão específica, de acordo com a Lei Municipal Complementar 031/2017, a fim de fundamentar a decisão pela efetivação no cargo, até o quarto ano de vigência deste PME.
18.3 Realizar concursos públicos municipais, sempre que houver necessidade, considerando as especificidades das escolas do campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas.
18.4 Fiscalizar os recursos que são repassados por transferência voluntária, ao município destinados à educação, por Conselhos Municipais aprovados em lei estabelecendo planos, análise mensal e divulgação dos resultados dos relatórios financeiros.
18.5 Assegurar Comissão de profissionais da Educação de todas as escolas municipais, para subsidiar os órgãos competentes na revisão, atualização e implementação do plano de Carreira.
Meta 19: Assegurar condições para a gestão democrática da Educação, associada a critérios de formação e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União.
Estratégias
19.1 Desenvolver, em parceria com o Estado e a União, programa de apoio à gestão escolar aos diretores das escolas públicas municipais, incluindo processo de formação continuada em aspectos pedagógicos e administrativos.
19.2 Fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas dos compromissos estabelecidos.
19.3 Garantir a organização e efetivação dos Conselhos deliberativos, possibilitando o funcionamento dos mesmos, no primeiro ano de vigência do PME.
19.4 Fortalecer, em parceria com a SEED e o NRE, o Conselho Municipal de Educação no que tange à execução de suas funções e atuações na rede municipal pública.
19.5 Fortalecer os Conselhos escolares nas escolas públicas municipais, como instrumentos de participação e acompanhamento da gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programa de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.6 Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação (CME), e de outros representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
19.7 Viabilizar a construção, implementação, consolidação e avaliação do Projeto Político Pedagógico em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção de escola democrática, inclusiva e participativa.
19.8 Fortalecer e ampliar as formas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos estudantes, visando a qualidade do ensino.
19.9 Implantação de internet de alta qualidade nas unidades escolares da rede municipal de educação até 2024.
19.10 Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social.
Meta 20: Garantir o investimento público em educação pública de forma a manter, no mínimo, o patamar de 25% do orçamento público municipal para Educação Básica, ampliando os investimento, gradativamente dentro das possibilidades orçamentárias, para atingir no mínimo, 30% de investimento até o último ano de vigência do plano.
Estratégias
20.1 Assegurar recursos para a implantação do PME nos planos plurianuais do município.
20.2 Elaborar a proposta orçamentária anual da secretaria municipal de Educação com base em levantamentos das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos conselhos deliberativos e demais órgãos competentes.
20.3 Viabilizar a divulgação das prestações de conta em linguagem acessível para a população, a partir da aprovação PME.
20.4 Orientar o orçamento municipal de modo a cumprir as vinculações e sub vinculações constitucionalizadas para garantir padrões mínimos de qualidade do Ensino;
20.5 Assegurar durante a vigência deste PME, o planejamento de ações Inter setoriais, que envolvam as Secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social, Planejamento, Urbanismo, na execução de programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação.
20.6 Incentivar durante a vigência do PME o ingresso dos profissionais de educação em IES (Instituições de Ensino Superior) e/ou Universidades através de convênios, em cursos de licenciatura, de acordo com seu cargo ou área de atuação;
20.7 Garantir um percentual a ser definido do orçamento municipal, com a finalidade prioritária de fomentar e apoiar atividades de estudos e pesquisa na área de educação, em parceria com IES, visando à melhoria dos índices de qualidade da rede municipal de ensino;
20.8 Ampliar a oferta de escolas públicas que atendam a demanda a partir de estudos realizados pelos órgãos competentes.
20.9 Garantir a qualidade do transporte escolar terceirizando a frota ou substituindo quando necessário veículos da frota em parceria com o Estado do Paraná, com a União ou com recursos próprios desde o primeiro ano de vigência do PME;
20.10 Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com sanitários adequados e acessibilidade.
20.11 Garantir, em parceria com o Estado e a União, de acordo com a disponibilidade de projetos ou recursos, padrões adequados de infraestrutura nas instalações de recebimento e transporte da merenda até as escolas.
20.12 Acompanhar e desenvolver legislações previstas no PNE que tratam do investimento público na educação, definindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro de referência para dotação orçamentária do município e do financiamento da Educação Básica.
20.13 Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir que a União, na forma da lei, complemente os recursos financeiros do Município, se este não conseguir atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME
A implantação com sucesso, do Plano Municipal de Educação no município de Candói, depende, não somente da mobilização e vontade política das forças sociais e institucionais, mas também de mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação nas diversas ações a serem desenvolvidas no ensino, durante os dez anos de sua vigência.
A Secretaria de Educação, por meio do Dirigente Municipal de Educação, e o Conselho Municipal de Educação são responsáveis pela coordenação do processo de implantação e consolidação do Plano, formando em conjunto, o “Grupo de Avaliação e Acompanhamento do PME”. Desempenharão, também, um papel essencial nessa avaliação, o Poder Legislativo, o Departamento Jurídico Municipal e a Sociedade Civil Organizada. Todos assumirão o compromisso de acompanhar e avaliar as metas e estratégias aqui estabelecidas, sugerindo, sempre que necessário, as intervenções para correção ou adaptação no desenvolvimento das metas.
As metas deste Plano, somente poderão ser alcançadas se ele for concebido e acolhido como Plano do Município e não Plano de Governo e, por isso, assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovação pela Câmara Municipal, o acompanhamento e a avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil são fatores decisivos para que a educação promova o desenvolvimento educacional da inclusão e da cidadania plena.
É fundamental que a avaliação seja efetivamente realizada, de forma periódica e contínua e que o acompanhamento analise os aspectos qualitativos e quantitativos do desempenho do PME.
Para isto, deverão ser instituídos os seguintes mecanismos de avaliação e acompanhamento, necessários para monitorar continuamente, durante o período de vigência, a execução do PME:
- De aferição quantitativa: que controlem estaticamente o avanço do atendimento das metas, observando-se os prazos estabelecidos ano a ano;
- De aferição qualitativa: que controlem o cumprimento das metas, observando além dos prazos, as estratégias de execução das ações para medir o sucesso da implementação do PME.
A primeira avaliação técnica será realizada, no segundo ano após sua implantação, e as posteriores a cada dois anos.
Além da avaliação técnica, realizada periodicamente, poderão ser feitas avaliações contínuas, com a participação das comissões de elaboração do PME com a sociedade civil organizada, por meio de conferências, audiências, encontros e reuniões, organizadas pelo Grupo de Avaliação e Acompanhamento.
O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios-PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei; bem como dados locais e o Censo Escolar Municipal, os quais devem ser analisados e utilizados como meio de verificar se as prioridades, metas e estratégias propostas no PME estão sendo atingidas, bem como se as mudanças necessárias estão sendo implementadas.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0F62ADD5