ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 716/2024

SÚMULA. ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências.

 

A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiólógicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.

 

ANEXO I

 

Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.

 

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:

Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.

 

TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO

 

NOME

VALOR R$

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1

48,00

 

Art. 2º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada Lei 636/2023 e demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2.024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
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