ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1752/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1331/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1331/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa eriverton carlos quer – 042322609-60, inscrita no CNPJ/MF nº 17.633.869/0001-76, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 1.000,28 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 16.
QUADRA : Nº 05.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.000,28 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com parte do lote n° 17 (dezessete) numa extensão de 50,00 metros.
LESTE: Confronta-se com parte do lote nº 9 (nove), numa extensão de 4,22 metros e com o lote nº 10 (dez); numa extensão de 15,77 metros.
SUL: Confronta-se com os lotes n° 15 (quinze); numa extensão de 50,13 metros.
OESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 20,00 Metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:0F750094