ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2229/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 422.040,40 (quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta reais e quarenta centavos) assim discriminados:
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(150) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1304 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.240,40 |
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(148) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1334 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
417.800,00 |
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Total Suplementação: |
422.040,40 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1304 e 1334.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de junho de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:0F75992B