ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2229/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 422.040,40 (quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta reais e quarenta centavos) assim discriminados:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

(150) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1304 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.240,40

(148) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1334 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

417.800,00

Total Suplementação:

422.040,40

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1304 e 1334.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 14 de junho de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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