ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9141, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 9141, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
“Concede licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Márcia Oliveira Mendes da Silva Pavanelli e dá outras providências.”
O Prefeito de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso II, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora MARCIA OLIVEIRA MENDES DA SILVA PAVANELLI, ocupante do cargo de professora, matrículas funcionais nº 274971 e 100174901, para concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família;
CONSIDERANDO a documentação médica apresentada e constante dos autos do Processo/Protocolo nº 7.035/2026;
CONSIDERANDO a manifestação desta Secretaria Municipal de Educação quanto ao atendimento dos requisitos materiais previstos no art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025;
CONSIDERANDO a CI nº 389/2026 – Procuradoria e o Parecer Jurídico nº 350/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica e pelo deferimento do requerimento, nos moldes previstos na Lei Complementar Municipal nº 68/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora MARCIA OLIVEIRA MENDES DA SILVA PAVANELLI, matrículas funcionais nº 274971 e 100174901, ocupante do cargo de professora, lotada na Escola Municipal Dilce Seroa da Motta Cherobim, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025.
Art. 2º A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo período de 12/08/2026 a 09/11/2026, totalizando até 90 (noventa) dias, com manutenção da remuneração integral da servidora durante o período inicial da licença, conforme disposto no art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025 e nos termos do Parecer Jurídico nº 350/2026.
Art. 3º Eventual prorrogação da licença ficará condicionada à apresentação de nova documentação médica, na forma estabelecida no Parecer Jurídico nº 350/2026, bem como à observância dos demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 4º Caso venha a ser estruturado e instituído o Serviço Médico Pericial oficial do Município de Morretes durante a vigência da licença, a servidora e seu dependente deverão ser submetidos à avaliação médica oficial, nos termos da legislação aplicável e conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº 350/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se lhe ciência e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:0F80596E