ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1964/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.573.500,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.573.500,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) na forma abaixo especificada:
10 SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
10.01 MANUTENCAO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.045 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas (2640).....................R$ 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (2688)...........................R$ 1.223.500,00
Fonte de Recurso: 000 – Fonte Livre
10 SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
10.01 MANUTENCAO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
18.542.0111.2.046 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (2777)..............................R$ 330.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Fonte Livre
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.573.500,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.573.500,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) na categoria econômica:
1.3.6.0.01.1.1.00......................................R$ 1.573.500,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 21 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:0F81355A