ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3255/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - O § 2° do art. 14, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14......................................................................
§ 1°...........................................................................
§ 2° O Conselho de Saúde será totalizado de 16 (dezesseis) membros titulares e
16 (dezesseis) membros suplentes.
...........................................................”(NR)
Art. 2°- O “caput” do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – Podem participar da composição da Mesa Diretora, conselheiros titulares e conselheiros suplentes, sendo que o mandato será de 02 (dois) anos, podendo ter apenas uma recondução.
Parágrafo único - ............................................................” (NR)
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:0F822ACE