ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3255/2023

Súmula – Altera a redação do § 2° do Art. 14 e do “CAPUT” do Art. 21 da Lei n° 2.297, de 01 de outubro de 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1° - O § 2° do art. 14, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14......................................................................

§ 1°...........................................................................

§ 2° O Conselho de Saúde será totalizado de 16 (dezesseis) membros titulares e

16 (dezesseis) membros suplentes.

...........................................................”(NR)

 

Art. 2°- O “caput” do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 – Podem participar da composição da Mesa Diretora, conselheiros titulares e conselheiros suplentes, sendo que o mandato será de 02 (dois) anos, podendo ter apenas uma recondução.

Parágrafo único - ............................................................” (NR)

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
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