ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 067 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.998,86
LEI Nº 067 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.391.0039.1.324 – Preservação trad. e desenvolvimento da cultura
613 – 3.3.90.39.00.00 – 1410 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 49.998,86
Total da Suplementação: R$ 49.998,86
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0F8506D0