ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 067 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.998,86

LEI Nº 067 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.391.0039.1.324 – Preservação trad. e desenvolvimento da cultura

613 – 3.3.90.39.00.00 – 1410 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 49.998,86

 

Total da Suplementação: R$ 49.998,86

 

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0F8506D0