ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 355/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso V, da Lei Complementar nº 002/2010,

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica concedida a prescrição e cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, incidentes sobre o imóvel objeto deste Decreto, nos termos do art. 66, inciso V, da Lei Complementar nº 002/2010:

Contribuinte/endereço

Protocolo

Cadastro

Quadra /

Lote

Tributo

Exercícios

Valor a cancelar

Espólio de Vicente Mesquita – Rua Mato Grosso, nº 1025 – Centro

2423/2026

279

Q. 56

L. 18

IPTU

 

2017

A

2020

 

 

 

R$ 1.738,94

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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