ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 55/2023 - ALTERA E REEDITA A LEI 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 55/2023

 

SÚMULA: ALTERA E REEDITA A LEI21DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1ºAltera e Reedita a Lei Municipal nº21, de 06 de Setembro de 1996 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍO DE ANTONINA - COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Antonina e dá outras providências, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

 

Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II - formular diretrizes e promover politicas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;

‘

III - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

 

IV - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

 

V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

 

VI - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

 

VII - promover intercambio e convenio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;

 

VIII - receber denúncias e encaminha-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

 

IX - estabelecer e manter canais de comunicação e intercambio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.

 

Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:

 

I - Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde

 

II - Uma representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

 

III - Uma representante da Secretaria Especial da Mulher;

 

IV - Uma representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

V - Uma representante da Procuradoria Geral do Município;

 

VI - Uma representante da Secretaria Municipal de turismo, Cultura e Patrimônio Histórico;

VII – Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

VIII - Uma representante dos Grupos de Terceira Idade;

 

IX - Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

§ 1º A cada conselheira titular corresponderá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

 

§ 2º Cada conselheira terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º As representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º As representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de oficio.

 

§ 5º As integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

 

§ 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheira, considerado serviço público relevante.

 

Art. 4ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, será formado por:

 

I - Comissão Executiva;

 

II - Pleno.

 

§ 1º A Comissão Executiva será formada pela Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral, Secretária Adjunta e Tesoureira, que serão eleitas entre suas conselheiras pelo Pleno, podendo ser reconduzidas.

 

§ 2º O pleno será formado pelas doze conselheiras titulares do COMDIM.

 

§ 3º Detalhamento da organização do COMDIM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelas suas conselheiras e homologado por Decreto Municipal.

 

Art. 5ºCaberá ao poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamentos do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Especial da Mulher.

 

Art. 6ºO Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providencias a instalação e posse do COMDIM, após a publicação desta lei.

 

Art. 7ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 8ºFica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Antonina/PR.

 

Art. 9ºOs recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:

 

I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;

 

II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados ao direito da mulher;

 

III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

 

IV - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

 

V - outros programas destinados a combater a violência contra a mulher;

 

Art. 10Constituem receitas do FMDM:

 

I - receitas provenientes de aplicações financeiras;

 

II - resultado operacional próprio;

 

III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e internacionais;

 

IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;

 

Art. 11O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM ficara vinculado e será administrado pela Secretaria Especial da Mulher.

 

Parágrafo Único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do fundo.

 

Art. 12toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Especial da Mulher após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.

 

Art. 13A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

Parágrafo Único - A Contadoria Municipal apresentara ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestara esclarecimentos sempre que solicitado.

 

Art. 14Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial bancário, no Município de Antonina.

 

Art. 15Nenhuma despesa será realizada em a necessária cobertura orçamentária.

 

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.

 

Art. 17esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº21, de 06 de Setembro de 1996 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0F8868E9