ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº. 1221/2017
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da difusão e exercício de cidadania através do estudo sobre os símbolos municipais nas escolas da rede municipal e municipalizada de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Atalaia decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação, aos alunos da rede municipal e municipalizada de ensino, dos seguintes símbolos municipais:
I – Hino de Atalaia;
II – Brasão;
III – Bandeira.
Art. 2º. A Bandeira do município de Atalaia, ao lado das Bandeiras do Brasil e do Estado do Paraná, deverá ser hasteada pelo menos uma vez por mês, na fachada do estabelecimento de ensino, por uma comissão de alunos.
Parágrafo único: A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por um representante de cada classe de alunos escolhido pelos pares.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Atalaia, 31 de Outubro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:0F918278