ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 213/2024
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 213/2024
INEXIBILIDADE Nº 019/2024
TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 213/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E SPIELMANN E HOPPEN LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica SPIELMANN E HOPPEN LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº. 75.921.205/0001-09, com sede Rua Panambi, n° 1260, Bairro Esperança, na cidade de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representado por seu representante legal Sr. VALDEMIR JOSE HOPPEN, portador do RG nº. 10.667.442-6 e do CPF nº 065.641.719-60, residente e domiciliado na cidade de Planalto, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 213/2024, proveniente do Processo Administrativo de Inexibilidade nº 019/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa para prestação de serviços de horas máquinas de caminhão caçamba trucado realizados no Município de Planalto-PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo do Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 213/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de julho de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 213/2024 passa a ser até 31 de julho de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLAUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 213/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei Federal nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
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DOTAÇÕES |
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Conta da despesa |
Funcional programática |
Destinação de recurso |
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00580 |
05.115.15.452.1501.1052 |
3.3.90.39.00.00.00000 |
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00940 |
06.119.26.782.2601.2067 |
3.3.90.39.00.00.00000 |
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02970 |
11.133.20.606.2001.1058 |
3.3.90.39.00.00.00000 |
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 213/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 28 de julho de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
VALDEMIR JOSE HOPPEN
Spielmann e Hoppen Ltda.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 12.685.090-5 /PR RG nº 10.036.363-1 / PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:0F93AD5C