ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos inscritos em dívida ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, através do Programa de Regularização Fiscal – PROFIS 2025.
Art. 2º Tratando-se de créditos já ajuizados, bem como saldo de parcelamentos que possuem quaisquer créditos ajuizados, a adesão do PROFIS ROLÂNDIA deverá ter a primeira parcela percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do valor total da dívida a ser negociada já com devidos descontos de juros de mora e multa previstas nesta lei. Excetua-se a essa regra os parcelamentos os valores das parcelas excedam o percentual supracitado.
Art. 3º Os contribuintes que estiverem com PROFIS anterior em aberto deverão quitar seus débitos para poder aderir ao novo PROFIS.
Parágrafo Único Ao longo do programa de recuperação fiscal (PROFIS) o Município não paralisará os trabalhos relacionados a protestos e ajuizamentos.
Art. 4º A adesão ao programa será nas seguintes condições:
I - desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito a vista.
II - desconto de 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 01 (uma) parcela com vencimento para trinta dias.
III - desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
IV - desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 03 (três) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
V - desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 04 (quadro parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
VI - desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 05 (cinco) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
VII - desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 06 (seis) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
VIII - desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 07 (sete) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
IX - desconto de 60% (sessenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 08 (oito) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
X - desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 09 (nove) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
XI - desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 10 (dez) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
XII - desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 11 (onze) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
XIII - desconto de 40% (quarenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 12 (doze) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
§ 1º Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§ 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.
§ 3º No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.
§ 4º A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas em atraso.
Art. 5º Se o débito for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este ficará ciente de que a adesão ao programa importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
Art. 6º Se o débito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, a adesão ao programa igualmente importará no reconhecimento da dívida executada e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 7º Os débitos relativos a custas e demais despesas processuais, assim como honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem de direito.
Art. 8º Após a adesão ao programa não será permitido o re-parcelamento.
Art. 9º Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma do Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos).
Art. 10. O programa terá validade de 90 (noventa dias) e a critério da administração poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 80/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0F94885D