ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1480/2017
Súmula: Altera DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL de imóveis urbanos de propriedade do município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL dos imóveis urbanos constantes nas Matrículas nº. 14.829 e nº 16.452 como segue:
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colônia Missões, do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com a área de
- Lote Urbano nº. 15 da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com a área de
Art. 2º - Os Lotes provenientes da subdivisão serão apresentados para implantação de unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social incluídas no PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE.
Art. 3º - Caso o programa não se efetive no prazo de 03 (três) anos, a zona especial de interesse social ora transformada, voltará a ser considerada área institucional.
Art. 4º - O Lote nº 11-A da Quadra nº 12 do Loteamento Sol Nascente, será destinado para o prolongamento da Rua Nicanor Buzin.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:0FA237F8