ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 959/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos mil reais).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.305.0006.2.512. PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA - PR

 

575 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00

 

Total Suplementação: 220.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita:2.4.2.1.50.01.09.00000000 Fonte: 2494 220.000,00

 

Total da Receita: 220.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:0FA54BA4