ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA, entidade de natureza autárquica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.690.876/0001-19, com sede à Rua Arthur Thomas, nº 1.648, na cidade de Rolândia – PR, neste ato devidamente representado pela Senhora ELUIZA MESSIANO BETTEGA, residente e domiciliada nesta cidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, para inscrição de 03 (três) membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no 6º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que será realizado entre os dias 06 à 08 de março de 2024, na cidade de Florianópolis/SC, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto pretendido pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia e ora processado através da hipótese de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.
O objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja, a contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, para inscrição de membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no 6º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A ABIPEM apresentou documento no qual declara ser legitima titular dos direitos sobre a organização e realização do Congresso, que se realizará nos dias 06 a 08 de março de 2024, em Florianópolis/SC. Desta forma, ao verificar a legislação observamos a possibilidade de contratar a Associação de acordo com a alínea f do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021, que diz:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
3. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DIRETORIA ADMINSITRATIVA FINANCEIRA
Conforme plano de capacitação para o exercício de 2024 (anexo) aprovado pelo Conselho Administrativo, o qual estabelece diretrizes para as ações de capacitação indicando os assuntos, prioridades e programas a serem utilizados para o desenvolvimento profissional, desenvolvido para atender o constante aperfeiçoamento e capacitação dos servidores, gestores e membros dos órgãos deliberativos do RPPS, bem como para o cumprimento das ações PRÓ-GESTÃO, aprovado pela Portaria da Secretaria da Previdência nº 3, de 31 de janeiro de 2018.
A capacitação dos servidores, gestores e membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia se faz necessária de forma a possibilitar o desenvolvimento profissional e o aperfeiçoamento de competências, em consonância com os objetivos estratégicos, as metas institucionais e as políticas de desenvolvimento de pessoas.
O Congresso será um espaço para adquirir conhecimentos sobre investimentos para RPPS, conhecer detalhadamente as alterações na Legislação e interagir com Gestores de RPPS, Gestores Municipais, Membros dos Tribunais de Contas, Contadores, Atuários, Secretários de Finanças e de Administração e os Especialistas em Investimentos mais renomados do Brasil.
O mercado financeiro e as estratégias de investimentos estão em constante evolução. Participar de cursos permite que os membros dos órgãos deliberativos mantenham-se atualizados sobre as regulamentações e melhores práticas no mundo dos investimentos, garantindo assim que possam tomar decisões informadas e eficazes. Um conhecimento aprofundado dos diversos veículos de investimentos, classes de ativos e estratégias de alocação pode levar a uma melhoria significativa no desempenho dos investimentos do RPPS.
Desse modo, a participação cada vez mais pró-ativa de todos os envolvidos, quadro de servidores, dirigentes e diretores, também dos membros do Comitê de Investimento e dos membros do Conselho deliberativo/Administrativo e Conselho Fiscal torna-se fundamental o aprimoramento dos conhecimentos no desenvolvimento de suas atividades, somando-se as exigências do Pró-Gestão.
4. OBJETO E SERVIÇOS CONTRATADOS
Contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, para inscrição de 03 (três) membros dos órgãos deliberativos do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no 6º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que será realizado entre os dias 06 à 08 de março de 2024, na cidade de Florianópolis/SC.
5. CONTRATAÇÃO
O futuro contratado será a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 29.184.280/0001-17, com sede na Q SCLRN 711 BLOCO G, LOJA 15, Asa Norte, no município de Brasília, Distrito Federal, CEP 70.750-557, representada pelo Sr. JOÃO CARLOS FIGUEIREDO. A escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Administração, devidamente justificada pelo setor requisitante.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor a ser contratado é de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a 03 inscrições de membros dos órgãos deliberativos, sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. O pagamento será através de boleto bancário.
7. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução será nos dias 06 à 08 de março de 2024, na cidade de Florianópolis/SC.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024; consta nos autos do processo parecer contábil e reserva de saldo nº. 03/2024. ÓRGÃO: 30 - FUNDO APOS.PENSÕES BENF SERVIDORES MUNIC: 01 - Coordenação do Fundo Municipal DOTAÇÃO 04.122.0020.2.086.3.3.90.48.00.00 – Serviços de Seleção e Treinamento.
9. DO FORO
O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de ROLÂNDIA/PR.
10. DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO
Considerando o acima exposto acolho as justificativas apresentadas para a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO publicação no site oficial do Município.
Rolândia, 29 de Fevereiro de 2024.
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Superintendente
11. RATIFICAÇÃO DO ATO
Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de Licitação, encaminhando-se os autos para os demais procedimentos que o compõe.
Rolândia, 29 de Fevereiro de 2024.
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Superintendente
Publicado por:
Janaina Coscrato
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