ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, concedendo redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção de taxas municipais a empreendimentos que demonstrem relevante interesse para o Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de estimular investimentos produtivos, ampliar a oferta de empregos e promover o crescimento da renda e da arrecadação municipal no Município de Salto do Lontra.
Art. 2º - Empreendimentos industriais, agroindustriais ou de serviços de grande porte, já estabelecidos ou a serem instalados no Município, que realizarem investimentos diretos em ampliação de sua capacidade produtiva ou de infraestrutura que resultem em relevante impacto econômico-social, poderão ser beneficiados com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a isenção de taxas municipais, observadas as condições e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 3º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil (subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações) prestados para a execução de projetos de ampliação de empreendimentos qualificados nos termos do Art. 2º desta Lei Complementar será fixada em 2% (dois por cento).
§ 1º - A redução da alíquota de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á exclusivamente aos serviços de construção civil contratados e executados para a fase de implantação ou ampliação do empreendimento beneficiado, pelo prazo de duração da obra.
§ 2º - A alíquota de 2% (dois por cento) é a mínima permitida pela legislação federal, vedada a concessão de isenção ou benefício fiscal que resulte em carga tributária efetiva inferior a este percentual para o ISSQN.
§ 3º - Para os demais serviços e para as atividades regulares do empreendimento após a fase de ampliação, aplicar-se-ão as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Ficam isentas as seguintes taxas municipais, relativas à implantação ou ampliação dos empreendimentos de que trata o Art. 2º desta Lei Complementar, pelo prazo de duração da obra:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, exclusivamente para a área ampliada ou nova;
II - Taxa de Licença para Execução de Obras;
III - Taxa de Serviços Diversos - Expediente.
Parágrafo Único - As isenções de que trata este artigo não desobrigam o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a obtenção das respectivas licenças, alvarás e autorizações, incluindo o pagamento de eventuais multas, custas e demais encargos.
Art. 5º - Para a concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar, os empreendimentos deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios objetivos e demonstrações:
I - Realizar investimento direto em obras civis, máquinas e equipamentos, em montante comprovado superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - Gerar, no mínimo, 3 (três) novos postos de trabalho diretos, formalizados e com carteira assinada, a serem mantidos por, pelo menos, 3 (três) anos após a conclusão da ampliação;
III - Apresentar estudo de impacto econômico-social que demonstre a contribuição da ampliação para o desenvolvimento da cadeia produtiva local e para o aumento da arrecadação tributária municipal;
IV - Comprovar regularidade fiscal para com o Município de Salto do Lontra, o Estado do Paraná e a União, bem como regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 6º - A concessão dos benefícios fiscais fica condicionada à apresentação de requerimento formal ao Poder Executivo Municipal, acompanhado de projeto detalhado da obra ou ampliação, cronograma físico-financeiro, estimativa de geração de empregos, estudo de impacto econômico-social e todos os documentos comprobatórios dos critérios exigidos no Art. 5º.
§ 1º - O pedido será analisado por Comissão competente, que emitirá parecer técnico sobre a elegibilidade do empreendimento.
§ 2º - Após parecer favorável da Comissão, a concessão dos benefícios será formalizada por meio de Termo de Compromisso firmado entre o Município e o empreendimento beneficiado.
Art. 7º - Os benefícios fiscais concedidos com base nesta Lei Complementar terão vigência pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do Alvará de Construção para o projeto de ampliação, ou da data de início da obra, o que ocorrer primeiro, e serão monitorados anualmente pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão competente.
Parágrafo Único - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou no Termo de Compromisso implicará na revogação dos benefícios concedidos e na cobrança retroativa dos valores devidos, acrescidos de juros e multa.
Art. 8º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente seu Art. 14, devendo ser demonstrada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação, quando for o caso.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:0FA91367