ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº. 941 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2013”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Quitandinha, para o exercício de 2013.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.000.00. (setecentos e vinte e sete mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.00421.017 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 727.000,00Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:

- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei que autoriza a operação de crédito.

Receita:

21.14.00.00 – Operação de Crédito Internas...................R$ 727.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quitandinha, 02 de setembro de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0FB247D2