ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.777/2018 16/10/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO DE REALEZA.
A Câmara Municipal de Realeza, do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1º Fica estabelecida a política municipal de turismo de Realeza, estado do Paraná, que visa orientar o desenvolvimento sustentável do turismo no município.
Art. 2º Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de turismo de Realeza devem ser observados os seguintes conceitos:
I- Turismo - atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo;
II- Oferta Turística - conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um período determinado de tempo;
III- Demanda Turística - número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;
IV- Produto Turístico - atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada;
V- Segmentação Turística - forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda;
VI- Cadeia Produtiva do Turismo - conjunto de elos, inerentes à atividade turística, que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e comercialização;
VII- Região Turística - território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A política municipal de turismo tem por objetivos:
I- orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município;
II- articular e integralizar ações e atividades turísticas intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
III- estabelecer parâmetros para a busca de qualidade turística adequada;
IV- fomentar o potencial turístico de forma participativa e sustentável, com base em seu patrimônio cultural, natural e na capacidade empresarial;
V- estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos locais e regionais visando à ampliação do fluxo, do tempo de permanência e gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros;
VI- apoiar programas estratégicos de capacitação dos atores da cadeia produtiva;
VII- apoiar a realização de feiras e exposições, viagens de incentivos, congressos e eventos nacionais e internacionais;
VIII- incentivar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista;
IX- prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
X- contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XI- promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XII- fomentar a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, integrando as universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico;
XIII- fomentar a produção associada ao turismo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios:
I- Visão Sistêmica - multidisciplinaridade - promovendo um ambiente que propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo;
II- Sustentabilidade - buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente;
III- Parcerias - promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
IV- Qualidade - desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turística;
V - Inclusão Social - possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda;
VI - Competitividade - promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível;
V- Mobilização - articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
VI- Inovação - buscando permanentemente elementos transformadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades turísticas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
II - o Plano Municipal de Turismo;
III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de manejo, relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade de carga;
IV- os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da qualidade turística;
V - os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal;
VI- as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor;
VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e garantam sua sustentabilidade.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0FB2EC9F