ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 82/2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, Estado do Paraná, Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 constitui instrumento de planejamento da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no PMAS 2026-2029;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social e para o fortalecimento do planejamento e do controle social;

 

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029, como instância responsável pelo acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no Plano.

Art. 2º

A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Dayane Fernanda de Sá Molina, representante da Gestão da Política de Assistência Social;

II – Beatriz Rabelo Tomeix, representante da Proteção Social Básica;

III – Scheila Trindade de Almeida, representante da Vigilância Socioassistencial;

IV – Rosilene Aparecida de Oliveira, representante do Cadastro Único/Programa Bolsa Família;

V – Carla Sturion Rodrigues, representante dos Benefícios Socioassistenciais;

VI – Josy Neres Figueredo Goulart, representante do Planejamento/Gestão;

VII – Elaine Cristina Damata, representante dos trabalhadores do SUAS;

VIII – Ana Paula Zaki Biff, representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3º

Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução das ações e metas previstas no PMAS 2026-2029;

II – monitorar os indicadores e os resultados alcançados;

III – verificar o cumprimento das metas previstas para cada exercício;

IV – identificar dificuldades, riscos e eventuais necessidades de adequação das ações;

V – propor medidas para o cumprimento e aperfeiçoamento das metas estabelecidas;

VI – sistematizar as informações referentes à execução do Plano;

VII – elaborar relatório periódico de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

VIII – encaminhar os relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para conhecimento e apreciação.

Art. 4º

O acompanhamento e o monitoramento do PMAS serão realizados no mínimo anualmente, sem prejuízo de avaliações periódicas sempre que necessárias.

Parágrafo único. As atividades de acompanhamento e monitoramento deverão ser registradas em atas, relatórios ou outros documentos que permitam comprovar a execução e os resultados alcançados.

Art. 5º

O monitoramento deverá considerar, sempre que aplicável:

I – as ações executadas;

II – as metas previstas e alcançadas;

III – os indicadores estabelecidos no PMAS;

IV – os recursos previstos e executados;

V – as dificuldades encontradas;

VI – as medidas adotadas para correção ou aperfeiçoamento;

VII – os resultados e impactos das ações desenvolvidas.

Art. 6º

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, disponibilizando os dados e informações necessários ao acompanhamento do PMAS.

Art. 7º

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá suas competências de controle social, cabendo-lhe apreciar os relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMAS 2026-2029.

Art. 8º

A Comissão permanecerá constituída durante todo o período de vigência do PMAS 2026-2029, podendo sua composição ser alterada mediante ato do Poder Executivo, quando necessário.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2026

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:0FB3F3D3