ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2026

INÍCIO: 12/11/2026                                VALIDADE: 11/11/2027

 

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades dos Departamentos da Prefeitura Municipal.

 

Razão Social: CUPIM SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 00.201.623/0004-75

Endereço: Av Remis Joao Loss, nº 273, Centro, Fernandes Pinheiro/ PR, CEP: 84535-000

Telefone: (42)3025-6309

E-mail: cupimirati1@gmail.com

Representante Legal: Izolde Peplinski Garcia

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços para Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades dos Departamentos da Prefeitura Municipal.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 483.682,70 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:

 

Item

Descrição

Qtde

Marca

Valor unit

Valor total

1

ABACATE - DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO MÉDIO. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

1.000 KG

CEASA

7,00

7.000,00

4

AÇÚCAR REFINADO PACOTE COM 01 KG. COR BRANCA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA, LACRADA, CONTENDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PRODUTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MARCAS DE REFERÊNCIA:CARAVELAS, UNIÃO, ALTO ALEGRE OU SIMILAR.

280 UN

ALTO ALEGRE

4,80

1.344,00

5

AÇÚCAR REFINADO PACOTE COM 05 KG. COR BRANCA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA, LACRADA, CONTENDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PRODUTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MARCAS DE REFERÊNCIA:CARAVELAS, UNIÃO, ALTO ALEGRE OU SIMILAR.

130 UN

ALTO ALEGRE

19,49

2.533,70

6

AÇUCAR REFINADO EM SACHÊ DE 5G – CAIXA COM 400 SACHÊS, CLASSIFICAÇÃO: DE PRIMEIRA, COR: BRANCO, COMPOSIÇÃO: SACAROSE DE CANA DE AÇUCAR, TEOR DE SACAROSE: MÍNIMO 99,0% P/P

20 CX

ALTO ALEGRE

39,85

797,00

9

ÁGUA MINERAL NATURAL EM COPO DE 200ML EMBALAGEM COM48 UNIDADES

200 CX

CRISTAL CINI

75,00

15.000,00

10

ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GARRAFÃO DE 20 LITROS, COM CASCO

100 UN

CRISTAL CINI

50,00

5.000,00

11

ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GARRAFÃO DE 20 LITROS, SEM CASCO

600 UN

CRISTAL CINI

18,00

10.800,00

17

ARROZ PARBOILIZADO PCT C/01KG. TIPO 1, LONGO, FINO, CONSTITUÍDOS DE GRÃOS INTEIROS ISENTOS DE SUJIDADES, MATERIAIS ESTRANHO E MOFOS. SAFRA CORRENTE E PROCEDÊNCIA NACIONAL, EMBALAGEM PLÁSTICA ATÓXICA LIMPA NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.

300 UN

BELCHIOR

6,75

2.025,00

18

ARROZ PARBOILIZADO PCT C/05KG. TIPO 1, LONGO, FINO, CONSTITUÍDOS DE GRÃOS INTEIROS ISENTOS DE SUJIDADES, MATERIAIS ESTRANHO E MOFOS. SAFRA CORRENTE E PROCEDÊNCIA NACIONAL, EMBALAGEM PLÁSTICA ATÓXICA LIMPA NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.

150 UN

BELCHIOR

23,00

3.450,00

19

AZEITONA VERDE C/ CAROÇO, VIDRO 200GR. ÁGUA, SAL, ÁCIDO CITRICO E LÁTICO E CONSERVANTES, COM IDENTIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

50 UN

ATALAIA

13,00

650,00

20

BALA MASTIGÁVEL, PCT C/ 500GR. SABORES SORTIDOS. INGREDIENTES: AÇÚCAR, XAROPE DE GLICOSE, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, MONOESTEARATO DE GLICERINA, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, AROMAS ARTIFICIAIS DE ABACAXI, CEREJA, LARANJA, MORANGO E UVA, ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS SOJA. NÃO CONTÉM GLÚTEN.

150 UN

SIMONETTO

13,05

1.957,50

23

BARRA DE CEREAIS TIPO TRUFA DE CHOCOLATE, UNIDADE DE 20GR.

2.000 UN

NUTRY

2,79

5.580,00

24

BATATA MONALISA KG. DE PRIMEIRA QUALIDADE, TUBÉRCULO FIRME E ÍNTEGRO, SEM UNIDADES ESVERDEADAS, COM TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

1.500 KG

CEASA

7,20

10.800,00

25

BEBIDA LÁCTEA COM POLPA DE FRUTA, SABOR MORANGO –PACOTE DE 1 LITRO

500 UN

FRUTIROL

7,49

3.745,00

26

BETERRABA KG. DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO MÉDIO, TUBÉRCULO FIRME E ÍNTEGRO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

100 KG

CEASA

6,00

600,00

27

BICABORNATO DE SÓDIO - PORÇÃO DE 100GR

20 UN

INCAS

7,99

159,80

29

BISCOITO DOCE AMANTEIGADO-CHOCOLATE/NATA/GOTAS DE CHOCOLATE PACOTE 400G

600 UN

RENATA

10,49

6.294,00

30

BISCOITO DOCE KUKI PACOTE 400GR. FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL, AÇÚCAR INVERTIDO, EXTRATO DE MALTE, SAL, FERMENTOS QUÍMICOS: BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO E BICARBONATO DE AMÔNIO, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E MELHORADOR DE FARINHA METABISSULFITO DE SÓDIO.

300 UN

ISABELA

11,58

3.474,00

31

BISCOITO DOCE RECHEADO COM NO MÍNIMO 130G, DIVERSOS SABORES

200 UN

LIANE

4,49

898,00

32

BISCOITO INTEGRAL COM NO MÍNIMO 160G

300 UN

ISABELA

7,49

2.247,00

35

BOMBOM PACOTE COM 01 KG COM APROXIMADAMENTE 48 UNIDADES RECHEADOS COM CREME DE CASTANHA DE CAJU COBERTO COM CHOCOLATE.

300 UN

GAROTO

72,00

21.600,00

36

BRÓCOLIS AMERICANO - MAÇO 500 G. DE 1ª QUALIDADE, VEGETAL FIRME E ÍNTEGRO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

150 UN

CEASA

7,50

1.125,00

37

CAFÉ TORRADO E MOÍDO TORRA MÉDIA 4,5, EMBALADO A VÁCUO, COM SELO DE PUREZA ABIC, SEM GLÚTEN, EMBALAGEM INTERNA ALUMINIZADA, PACOTE DE 500G (IGUAL/ SIMILAR DAMASCO/MELITTA)

1.250 UN

DAMASCO

32,00

40.000,00

38

CAIXA DE BOMBONS SORTIDOS DE BOA QUALIDADE COM NO MÍNIMO 250 G

2.500 UN

NESTLE

17,50

43.750,00

39

CALDO DE GALINHA CAIXA COM 06 TABLETES

30 UN

APTI

7,50

225,00

43

CARNE BOVINA – CONGELADA, DIANTEIRA, SEM OSSO, TIPO PALETA, ACEM OU PEITO, EM PEÇA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO, CONGELADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS E NO MAXIMO 10% DE SEBO, EMBALADA EM EMBALAGEM PRÓPRIA

800 KG

FRIGODASKO

37,00

29.600,00

44

CARNE BOVINA ACEM

200 KG

FRIGODASKO

27,00

5.400,00

45

CARNE BOVINA EM CUBOS E EM TIRAS, PATINHO - CARNE FRESCA EXTRA LIMPA (SEM GORDURA APARENTE E SEM APARAS), RESFRIADA, CUBOS DE TAMANHO PADRÃO DE 3 A 5 CM E TIRAS DE TAMANHO PADRÃO DE 1 A 1,5 CM POR 5 A 6 CM, NÃO DEVE SER FLÁCIDA NEM RÍGIDA, COLORAÇÃO UNIFORME VERMELHA E BRILHANTE, SEM CORPOS ESTRANHOS, SEM OSSO, SEM ODOR PÚTRIDO OU RANÇOSO, AUSÊNCIA DE LIMO NA SUPERFÍCIE, LIVRE DE SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR POSSÍVEIS DETERIORAÇÕES, LIVRE DE ADITIVOS, CONSERVANTES OU QUALQUER TEMPERO, CARACTERÍSTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE EM CONFORMIDADE COM DECRETO 9013 DE 29/03/2017. EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, SEM VÁCUO, COM LACRE OU SISTEMA DE FECHAMENTO QUE IMPEÇA ABERTURA INVOLUNTÁRIA DA EMBALAGEM DA MESMA, EM CONFORMIDADE COM RDC 91 DE 11/05/2001 ANVISA. ROTULAGEM DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA NO 22 DE 24/11/2005 (IN 22/05) OU DECRETO ESTADUAL NO 3005 DE 0/11/2000 (SIP/POA) OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME SERVIÇO DE INSPEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PRODUTO. OS PRODUTOS DEVEM SER TRANSPORTADOS DE FORMA HIGIÊNICA, A 7O C OU CONFORME RECOMENDAÇÃO CONSTANTE NO RÓTULO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SESA 465 DE 02/09/2013

800 KG

FRIGODASKO

41,00

32.800,00

47

CARNE BOVINA MOÍDA CONGELADA DE 1 QUALIDADE - COM NO MÁXIMO 3% DE ÁGUA, 10% DE GORDURA, E 3% APONEVROSES COR PRÓPRIA SEM MANCHAS ESVERDEADAS, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, COM AUSÊNCIA DE PARASITAS E LARVAS, DEVE SER ISENTA DE CARTILAGENS E DE OSSOS. EMBALAGEM ATÓXICA EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, FLEXÍVEL E RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DO PRODUTO, VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, Nº DO REGISTRO NO SIF, SIE OU SIM.

1.600 KG

FRIGODASKO

43,00

68.800,00

56

CHANTILLY TRADICIONAL, EMBALAGEM TETRA PAK COM 01 LITRO

20 UN

AMELIA

20,00

400,00

57

CHOCOLATE AO LEITE, BARRA DE 1KG, DO TIPO COBERTURA

30 UN

HARALD

65,00

1.950,00

61

CORANTE ALIMENTÍCIO LÍQUIDO 10ML, DIVERSAS CORES

20 UN

INCAS

7,15

143,00

62

COUVE MAÇO 400 G. APRESENTANDO GRAU DE EVOLUÇÃO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E SABOR DA ESPÉCIE, UNIFORME, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS, FIRMES, TENRAS E COM BRILHO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADE, PARASITA E LARVA.

100 UN

CEASA

4,00

400,00

63

COUVE-FLOR UNIDADE

100 UN

CEASA

7,00

700,00

64

CREME DE LEITE CX COM 200GR. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, PESO LÍQUIDO, PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES.

200 UN

CCGL

4,30

860,00

69

EMULSIFICANTE 200G, MISTURA EMULSIFICANTE PARA MASSAS E SORVETES

20 UN

SELECTA

15,30

306,00

70

ERVILHA SACHÊ COM 200GR (PESO DRENADO) SEM AMASSOS, QUE CONTENHAM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE - PRODUTO COM NO MÁXIMO 30 DIAS DE FABRICAÇÃO.

200 UN

BONARE

4,50

900,00

71

EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, LATA DE 350GR. COM NO MÍNIMO 20% DE SUBSTÂNCIA SECA E DE 18 A 20% DE BRIX, COM NO MÍNIMO 1% DE CARBOIDRATO E 5% DE SÓDIO POR PORÇÃO, DEVERÁ SER PREPARADO COM FRUTOS MADUROS, ESCOLHIDOS, SÃOS, SEM PELE E SEM SEMENTE, O PRODUTO DEVERÁ ESTAR ISENTO DE FERMENTAÇÃO E NÃO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSO, INGREDIENTES: TOMATE, AÇÚCAR E SAL, NÃO CONTENDO GLÚTEN, COM VALOR NUTRICIONAL PARA PORÇÃO DE 100G DE APROXIMADAMENTE: 8,9G DE CARBOIDRATO, 1,7G DE PROTEÍNA E 0,2G DE LIPÍDIO. ORIGINAL DO FABRICANTE, SEM ADITIVOS OU CONSERVANTES, NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR AS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E LOTE.

100 UN

CIAFRIOS

8,49

849,00

72

EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, LATA DE 850GR. COM NO MÍNIMO 20% DE SUBSTÂNCIA SECA E DE 18 A 20% DE BRIX, COM NO MÍNIMO 1% DE CARBOIDRATO E 5% DE SÓDIO POR PORÇÃO, DEVERÁ SER PREPARADO COM FRUTOS MADUROS, ESCOLHIDOS, SÃOS, SEM PELE E SEM SEMENTE, O PRODUTO DEVERÁ ESTAR ISENTO DE FERMENTAÇÃO E NÃO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSO, INGREDIENTES: TOMATE, AÇÚCAR E SAL, NÃO CONTENDO GLÚTEN, COM VALOR NUTRICIONAL PARA PORÇÃO DE 100G DE APROXIMADAMENTE: 8,9G DE CARBOIDRATO, 1,7G DE PROTEÍNA E 0,2G DE LIPÍDIO. ORIGINAL DO FABRICANTE, SEM ADITIVOS OU CONSERVANTES, NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR AS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E LOTE.

200 UN

CIAFRIOS

17,85

3.570,00

75

FARINHA DE ROSCA EMBALAGEM DE 500GR

100 UN

RD

8,00

800,00

76

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL DE PRIMEIRA OU TIPO 1 EMBALAGEM COM 01KG. DEVE SER FABRICADA A PARTIR DE GRÃOS DE TRIGO SÃOS E LIMPOS, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NÃO PODERÁ ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA NEM RANÇOSA. NÃO DEVERÁ APRESENTAR COR ESCURA OU MISTURA COM OUTRAS FARINHAS, FORMAÇÃO DE GRUMOS (UMIDADE), RESÍDUOS OU IMPUREZAS. PRAZO DE VALIDADE: MÍNIMO DE 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

300 UN

IRATI

4,50

1.350,00

77

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL DE PRIMEIRA OU TIPO 1 EMBALAGEM COM 05KG. DEVE SER FABRICADA A PARTIR DE GRÃOS DE TRIGO SÃOS E LIMPOS, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NÃO PODERÁ ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA NEM RANÇOSA. NÃO DEVERÁ APRESENTAR COR ESCURA OU MISTURA COM OUTRAS FARINHAS, FORMAÇÃO DE GRUMOS (UMIDADE), RESÍDUOS OU IMPUREZAS, NEM RENDIMENTO INSATISFATÓRIO. EMBALAGEM: 5KG. PRAZO DE VALIDADE: MÍNIMO DE 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

200 UN

IRATI

18,50

3.700,00

80

FERMENTO BIOLÓGICO PARA PÃO EMBALAGEM DE 500GR

100 UN

DONA BENTA

24,80

2.480,00

85

GELATINA INCOLOR SEM SABOR 24G

30 UN

ATALAIA

9,49

284,70

86

GOIABADA 300G

50 UN

CIAFRIOS

7,10

355,00

89

KIWI KG. DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, PESO MÉDIO DE 100G CADA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FÍSICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE.

200 KG

CEASA

18,55

3.710,00

91

LEITE CONDENSADO 395GR, PRODUZIDO COM LEITE INTEGRAL, AÇÚCAR E LACTOSE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 395 G, QUE DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE. PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES A PARTIR DA ENTREGA DO PRODUTO.

200 UN

TRIANGULO

7,99

1.598,00

92

LEITE DE CÔCO, GARRAFA DE 200ML

100 UN

MENINA

7,00

700,00

93

LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO, PACOTE C/ 400G, RICO EM FERRO E VITAMINAS A, D, E E C. EMBALAGEM DE 400G – POR CONTEÚDO DE MATÉRIA GORDA EM: INTEGRAL (MAIOR OU IGUAL A 26,0%). CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS. ASPECTO: PÓ UNIFORME. NÃO CONTER SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS MACRO E MICROSCOPICAMENTE VISÍVEIS. COR: BRANCO AMARELADO. SABOR E ODOR: AGRADÁVEL, NÃO RANÇOSO, SEMELHANTE AO LEITE FLUIDO. O LEITE NÃO DEVE FORMAR GRUMOS QUANDO DILUÍDO EM ÁGUA, FICANDO TOTALMENTE HOMOGÊNEO, SENDO DE RÁPIDA MISTURA O PRODUTO. VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES APÓS A ENTREGA.

600 UN

FINISSIMO

17,90

10.740,00

94

LEITE LONGA VIDA INTEGRAL, EMBALAGEM DE 01LITRO

2.000 UN

TERRA VIVA

6,26

12.520,00

95

LIMÃO AMARELO PARA SUCO KG. DA ÉPOCA FRESCO; LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS; COLORAÇÃO UNIFORME; BEM DESENVOLVIDO E MADURO; COM POLPA FIRME.

150 KG

CEASA

8,50

1.275,00

96

LINGUIÇA TOSCANA KG. CARNE SUÍNA, PROVENIENTE DE ANIMAIS, SADIOS, ABATIDOS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA. DURANTE O PROCESSAMENTO, DEVERÃO SER MANTIDAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO SERÁ PERMITIDO PARASITAS, CORPOS ESTRANHOS OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA COMANGANTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO. PRODUTO CONGELADO, TRANSPORTADO EM VEÍCULOS ADEQUADOS, ASSEGURANDO QUE O PRODUTO SE MANTENHA CONGELADO DURANTE O TRANSPORTE. O PRODUTO DEVERÁ ESTAR IDENTIFICADO, COM RÓTULO CONTENDO REGISTRO DO PRODUTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

500 KG

ALEGRA

25,90

12.950,00

97

LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA KG, DEVENDO CONTER NA EMBALAGEM A DATA DE VALIDADE

100 KG

ALEGRA

31,00

3.100,00

100

MACARRÃO SÊMOLA TIPO "NINHO" LARGO, EMBALAGEM DE 500GR. PRIMEIRA QUALIDADE. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE IDEAL PARA CONSUMO.

25 PCT

NINFA

8,00

200,00

102

MAMÃO FORMOSA KG. COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO IMEDIATO, TAMANHO MÉDIO, APRESENTANDO COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES, SEM MANCHAS, MACHUCADOS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES

1.350 KG

CEASA

9,40

12.690,00

103

MANGA ROSA – IN NATURA, DE 1ª QUALIDADE SEMI MADURO, CONSISTÊNCIA FIRME, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CASCA LIVRE DE FUNGOS. DEVEM ESTAR ÍNTEGRAS, SEM TRAÇO DE DESCOLORAÇÃO OU MANCHAS. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

1.200 KG

CEASA

7,00

8.400,00

104

MANTEIGA COM SAL POTE COM 500G

200 UN

ALTO ALEGRE

32,80

6.560,00

105

MARACUJÁ AZEDO - IN NATURA, DE 1ª QUALIDADE - SEMI MADURO, CONSISTÊNCIA FIRME, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CASCA LIVRE DE FUNGOS. DEVEM ESTAR ÍNTEGROS. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

500 KG

CEASA

19,00

9.500,00

115

PÃO DE FORMA DE NO MÍNIMO 400G. COM PRAZO DE VÁLIDADE MÍNIMO DE 5 DIAS A PARTIR DAD ATA DA ENTREGA

50 UN

NINO

10,00

500,00

116

PÃO DE FORMA INTEGRAL DE NO MÍNIMO 400G, COM PRAZO DE VÁLIDADE MÍNIMO DE 5 DIAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA

50 UN

NINO

11,00

550,00

118

PEPINO SALADA, VERDE, FIRME, VIÇOSO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL.

100 KG

CEASA

7,30

730,00

119

PEPINO EM CONSERVA EMBALGEM C/ 500 GRAMAS. DE PRIMEIRA QUALIDADE, DE TAMANHO PEQUENO A MÉDIO. INGREDIENTES: PEPINOS, VINAGRE, ÁGUA, AÇÚCAR, SAL, CONDIMENTOS. APRESENTAÇÃO EM VIDRO OU EMBALAGEM.

130 UN

SABOR SUL

14,00

1.820,00

120

PÊSSEGO NACIONAL DE 1ª QUALIDADE, CASCA, SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, LIVRES DE DANOS MECÂNICOS, FISIOLÓGICOS, PRAGAS E DOENÇAS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO.

100 KG

CEASA

16,50

1.650,00

121

PÊSSEGO EM CALDA, LATA COM APROXIMADAMENTE 450G DE PESO DRENADO

50 LATA

ITALY

18,00

900,00

125

PUDIM, CAIXA DE 85 GR

100 UN

ATALAIA

3,20

320,00

128

REFRIGERANTE 02 LITROS (IGUAL OU SIMILAR MARCA COCA- COLA)

500 UN

COCA-COLA

14,00

7.000,00

130

REFRIGERANTE 2 LITROS (IGUAL/SIMILAR FANTA GUARANÁ ANTÁRTICA E SPRITE)

300 UN

GUARANA

9,80

2.940,00

131

REFRIGERANTE LATA 350ML (IGUAL OU SIMILAR COCA-COLA, FANTA, GUARANÁ ANTARTICA OU SPRITE)

1.000 UN

PEPSI

4,60

4.600,00

132

REPOLHO. DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO IMEDIATO, APRESENTANDO COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES, SEM MANCHAS, MACHUCADOS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE.

50 UN

CEASA

5,50

275,00

134

RICOTA - QUEIJO RICOTA: DO SORO DE LEITE DE VACA, MASSA BRANCA, BAIXA TEOR DE GORDURA, CONSISTENTE E MACIA. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO E RESISTENTE. CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE. RESFRIADO A TEMPERATURA DE 5° A 7° C. COM CARIMBOS OFICIAIS (SIM, SIP OU SIF), DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EMBALAGEM COM 400G

200 KG

ALTO ALEGRE

20,40

4.080,00

137

SALGADINHO DE TRIGO COM 50G, DIVERSOS SABORES

200 PC

AMENDUPA

4,80

960,00

141

TOMATE LONGA VIDA. DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CONSISTÊNCIA FIRME, ASPECTO GLOBOSO, COR VERMELHA, CLASSIFICADA COMO LEGUME, GRAÚDA, DE POLPA FIRME E INTACTA, ISENTO DE ENFERMIDADES BOA QUALIDADE, LIVRES DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA ORIUNDA DE MANUSEIO OU TRANSPORTE.

1.800 KG

CEASA

11,89

21.402,00

142

UVA NACIONAL KG

150 KG

CEASA

17,00

2.550,00

147

BISCOITO TIPO "PÃO DE MEL", PACOTE DE 500GR

200 UN

NINFA

13,80

2.760,00

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS, HORÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, contudo prorrogável por igual período, atestando ainda que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, e desde que atendido as determinações dos Artigos 106 e 107 da lei 14.133/21.

2.2 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, sob pena de extinção do contrato.

2.3. Os produtos licitados deverão ser entregues em parcelas, conforme solicitação pelo Departamento de Compras na sede da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no endereço indicado na Requisição de Compras, no prazo máximo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sem custo adicional.

Obs. O Município enviará através do Departamento de Compras as requisições de acordo com a necessidade de cada setor, em valor mínimo e aproximado de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR REQUISIÇÃO.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.

3.2 Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

3.3 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.4 Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.5 As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.

3.6 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.7 As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Pregão, na forma Eletrônica nº 066/2026, conforme descrição na Ordem de Fornecimento;

3.8 De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme anexo V.

 

DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

4.1 Na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da contratante para a justa remuneração dos itens, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do Reequilíbrio Econômico Financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

4.2 Para admissão do pedido de reequilíbrio, a empresa vencedora deverá apresentar a Solicitação Formal de Reajuste, com identificação completa da empresa, datada, assinada pelo representante legal indicando seu nome e função, apresentando o item solicitado para reajuste, em planilha que contenha uma composição básica do preço, indicando nesta, o custo do produto na época da licitação, incidência tributária, com indicação individual de cada tributo e a respectiva alíquota, detalhamento de eventuais despesas incidentes sobre o produto e seu fornecimento e a margem de lucro em cada item. A composição deverá ser apresentada, referente ao momento da confecção da proposta na época da licitação, comparando-se mesmo critério no momento da solicitação do reequilíbrio. Conclusivamente, a empresa deverá indicar o Valor Solicitado de reequilíbrio, anexando também, para comprovação de forma documental, elementos que confirmem a elevação e o desequilíbrio contratual, como por exemplo, notas fiscais dos laboratórios, distribuidores, informativos dos fabricantes, entre outros elementos que a empresa entender pertinentes e que comprovem o desequilíbrio contratual.

4.3. Para os pedidos de reequilíbrio serão considerados os critérios alusivos ao percentual de desconto concedido no momento da proposta vencedora, assim como, o valor médio de mercado conforme pesquisas de preços a serem realizadas pela Secretaria Solicitante.

4.4. Admitido o pedido de reequilíbrio, o procedimento de revisão dos preços registrados levará em consideração a composição dos preços prevista no subitem 4.2. Sendo satisfatórios os elementos apresentados para reequilíbrio, ocorrerá o deferimento do pedido, sendo pactuado o “Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro”, vigorando a partir desta data o novo preço.

4.5 Caso não sejam satisfatórios os elementos para análise do pedido de Reequilíbrio, a Secretaria responsável pela Licitação poderá realizar nova pesquisa de mercado dos itens solicitados, podendo comparar os preços solicitados para reajuste e apresentar contraproposta a solicitante. Não havendo consenso entre as partes quanto ao possível novo preço, poderá haver o cancelamento do registro de preços com o fornecedor, liberando a empresa das obrigações da Ata de Registro de Preços. Neste caso, reserva-se o Município de Fernandes Pinheiro/PR a possibilidade de analisar os demais classificados no item ou então realizar nova licitação, na melhor forma a atender o Interesse Público.

4.6 A eventual solicitação realizada pela contratada será processada após a análise pela Secretaria Solicitante e pelos Departamentos Técnicos e Jurídico, sendo, após essa etapa, declarada sua procedência ou não.

4.7 Os novos preços reajustados só poderão ser praticados a partir da data da emissão do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, devendo obrigatoriamente a empresa fornecer todo e qualquer pedido solicitado até a presente data com o valor “antigo”.

4.8 Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender o fornecimento e os pagamentos serão realizados ao preço vigente.

4.9 O proponente vencedor deverá repassar “obrigatoriamente”, sujeito as multas e sanções administrativas”, o valor atualizado dos produtos quando os mesmos sofrerem “redução de preço”.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1 A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 7º, Inc. XIV, do Decreto nº 11.462/2024.

5.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.

5.3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

5.4 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse do produto contratado.

5.5. Por atraso da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preço a ser calculado desde o dia estabelecido para entrega até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.

5.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado cancelada a Ata de Registro de Preços e aplicado à multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

5.7. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, a critério da Administração, considerando a gravidade da infração cometida.

5.8 A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

5.9. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na legislação vigente.

5.10. As penalidades acima descritas quando de sua aplicação serão cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui as aplicadas anteriormente.

5.11. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.

5.12 A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

5.13. No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, está deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

5.14 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município”, pelo prazo de até 03 (três) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao “Município”:

a) Reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) Descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços.

5.15 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao “Município”.

5.16 As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município” e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.

5.17 As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com o “Município” e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da contratada.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

a). Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b). Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c). Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2024; ou

d). Sofrer sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

6.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.5 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a). Por razão de interesse público;

b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2024.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

7.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.

7.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;

b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;

c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;

e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

7.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.

7.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários.

8.2. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoas por ela indicada.

8.3.  Nomear o gestor e fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.

8.4.  Acompanhar e fiscalizar a entrega do produto em conformidade com o objeto contratado.

8.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não tiver de acordo por meio de notificação à contratada.

8.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos fornecimentos.

8.7. Efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital e na Ata de Registro de Preços, após o cumprimento das formalidades legais.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

9.1 Manter durante todo ata de registro as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições

9.2 Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e da ata.

9.3 Prestar os serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

9.4 Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do serviço licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

9.6 Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

9.7 Possuir compromisso com altos padrões de qualidade e conformidade com regulamentos aplicáveis;

9.8 Disponibilidade de suporte pós-venda e serviço ao cliente para resolver problemas ou fornecer assistência técnica, conforme necessário

 9.9 Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às multas e sanções administrativas previstas no Edital, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

10.2 O compromisso de entrega dos serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Requisição de Compra, enviada pelo Departamento de Compras do Município de Fernandes Pinheiro/PR.

10.3 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos empenhados durante a execução da Ata de Registro de Preços, a critério da Administração.

 

11. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pelo(a) servidor(a) designado pela Portaria nº 118/2026.

11.2 A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os itens objeto da Ata de Registro de Preços.

11.3. Caberá, também, a Fiscalização da Administração Municipal:

a). Notificar à contratada quanto às irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços;

b). Fiscalizar para que a contratada se mantenha regularizada ante as obrigações assumidas, especialmente quanto à habilitação;

c). Indicar fiscal substituto para eventual necessidade, repassando àquele todas as condições contratuais pactuadas.

11.4  O fiscal será responsável por encaminhar a Administração Municipal as informações para procedimentos administrativos relativos à aplicação das sanções administrativas pertinentes à advertência e multas, sendo garantido à empresa o prazo de, até 05 (cinco) dias úteis, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.5 A advertência será anotada em registro próprio, com a devida assinatura da empresa e informada no processo respectivo.

11.6 Sendo ainda cabível a aplicação das multas, a Administração deverá iniciar processo administrativo pertinente, notificando expressamente à contratada, iniciando-se prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, após o que será encaminhado para análise jurídica.

 

12. DA CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E LEI LGPD

12.1 As partes, se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com a relação à toda e qualquer informação a que tiverem acesso sobre os dados do contrato;

12.2 Para fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, design, especificações técnicas, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, nome de cliente, financeiras, comerciais, dentre outros;

12.3 Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da realização.

12.4 CONTRATADA e a CONTRATANTE, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta;

12.5 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

 

13. DA DIVULGAÇÃO

13.1 Para a eficácia deste contrato e de seus aditamentos o contratante divulgará o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a sua assinatura, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/21, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133/21, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, e o Decreto Municipal nº 084/2023.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.2. Reserva-se o pregoeiro ou à autoridade superior o direito de solicitar, em qualquer fase da licitação, informações complementares e promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

14.3 O Pregoeiro poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da Habilitação e Proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.

14.4. É facultado ao Município de Fernandes Pinheiro/PR, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.7 A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado, assumindo todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.8 A contratada não poderá ceder a Ata de Registro de Preços a nenhuma pessoa, física ou jurídica.

14.9. Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a contratada e o contratante, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.

14.10 Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados e regularmente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).

14.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, de comum acordo entre as partes, com base na legislação vigente.

14.12. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento da Ata de Registro de Preços, perante o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o qual é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, à luz da legislação vigente, relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

14.13 E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Fernandes Pinheiro, 12 de novembro de 2026.

 

_______________________________________

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Oziel Neivert

Prefeito Municipal

 

_______________________

CUPIM SUPERMERCADO LTDA

FornecedorINÍCIO: 12/11/2026                                VALIDADE: 11/11/2027

 

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades dos Departamentos da Prefeitura Municipal.

 

Razão Social: CUPIM SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 00.201.623/0004-75

Endereço: Av Remis Joao Loss, nº 273, Centro, Fernandes Pinheiro/ PR, CEP: 84535-000

Telefone: (42)3025-6309

E-mail: cupimirati1@gmail.com

Representante Legal: Izolde Peplinski Garcia

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços para Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades dos Departamentos da Prefeitura Municipal.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 483.682,70 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:

 

Item

Descrição

Qtde

Marca

Valor unit

Valor total

1

ABACATE - DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO MÉDIO. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

1.000 KG

CEASA

7,00

7.000,00

4

AÇÚCAR REFINADO PACOTE COM 01 KG. COR BRANCA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA, LACRADA, CONTENDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PRODUTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MARCAS DE REFERÊNCIA:CARAVELAS, UNIÃO, ALTO ALEGRE OU SIMILAR.

280 UN

ALTO ALEGRE

4,80

1.344,00

5

AÇÚCAR REFINADO PACOTE COM 05 KG. COR BRANCA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA, LACRADA, CONTENDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PRODUTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MARCAS DE REFERÊNCIA:CARAVELAS, UNIÃO, ALTO ALEGRE OU SIMILAR.

130 UN

ALTO ALEGRE

19,49

2.533,70

6

AÇUCAR REFINADO EM SACHÊ DE 5G – CAIXA COM 400 SACHÊS, CLASSIFICAÇÃO: DE PRIMEIRA, COR: BRANCO, COMPOSIÇÃO: SACAROSE DE CANA DE AÇUCAR, TEOR DE SACAROSE: MÍNIMO 99,0% P/P

20 CX

ALTO ALEGRE

39,85

797,00

9

ÁGUA MINERAL NATURAL EM COPO DE 200ML EMBALAGEM COM48 UNIDADES

200 CX

CRISTAL CINI

75,00

15.000,00

10

ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GARRAFÃO DE 20 LITROS, COM CASCO

100 UN

CRISTAL CINI

50,00

5.000,00

11

ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GARRAFÃO DE 20 LITROS, SEM CASCO

600 UN

CRISTAL CINI

18,00

10.800,00

17

ARROZ PARBOILIZADO PCT C/01KG. TIPO 1, LONGO, FINO, CONSTITUÍDOS DE GRÃOS INTEIROS ISENTOS DE SUJIDADES, MATERIAIS ESTRANHO E MOFOS. SAFRA CORRENTE E PROCEDÊNCIA NACIONAL, EMBALAGEM PLÁSTICA ATÓXICA LIMPA NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.

300 UN

BELCHIOR

6,75

2.025,00

18

ARROZ PARBOILIZADO PCT C/05KG. TIPO 1, LONGO, FINO, CONSTITUÍDOS DE GRÃOS INTEIROS ISENTOS DE SUJIDADES, MATERIAIS ESTRANHO E MOFOS. SAFRA CORRENTE E PROCEDÊNCIA NACIONAL, EMBALAGEM PLÁSTICA ATÓXICA LIMPA NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.

150 UN

BELCHIOR

23,00

3.450,00

19

AZEITONA VERDE C/ CAROÇO, VIDRO 200GR. ÁGUA, SAL, ÁCIDO CITRICO E LÁTICO E CONSERVANTES, COM IDENTIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

50 UN

ATALAIA

13,00

650,00

20

BALA MASTIGÁVEL, PCT C/ 500GR. SABORES SORTIDOS. INGREDIENTES: AÇÚCAR, XAROPE DE GLICOSE, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, MONOESTEARATO DE GLICERINA, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, AROMAS ARTIFICIAIS DE ABACAXI, CEREJA, LARANJA, MORANGO E UVA, ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS SOJA. NÃO CONTÉM GLÚTEN.

150 UN

SIMONETTO

13,05

1.957,50

23

BARRA DE CEREAIS TIPO TRUFA DE CHOCOLATE, UNIDADE DE 20GR.

2.000 UN

NUTRY

2,79

5.580,00

24

BATATA MONALISA KG. DE PRIMEIRA QUALIDADE, TUBÉRCULO FIRME E ÍNTEGRO, SEM UNIDADES ESVERDEADAS, COM TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

1.500 KG

CEASA

7,20

10.800,00

25

BEBIDA LÁCTEA COM POLPA DE FRUTA, SABOR MORANGO –PACOTE DE 1 LITRO

500 UN

FRUTIROL

7,49

3.745,00

26

BETERRABA KG. DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO MÉDIO, TUBÉRCULO FIRME E ÍNTEGRO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

100 KG

CEASA

6,00

600,00

27

BICABORNATO DE SÓDIO - PORÇÃO DE 100GR

20 UN

INCAS

7,99

159,80

29

BISCOITO DOCE AMANTEIGADO-CHOCOLATE/NATA/GOTAS DE CHOCOLATE PACOTE 400G

600 UN

RENATA

10,49

6.294,00

30

BISCOITO DOCE KUKI PACOTE 400GR. FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL, AÇÚCAR INVERTIDO, EXTRATO DE MALTE, SAL, FERMENTOS QUÍMICOS: BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO E BICARBONATO DE AMÔNIO, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E MELHORADOR DE FARINHA METABISSULFITO DE SÓDIO.

300 UN

ISABELA

11,58

3.474,00

31

BISCOITO DOCE RECHEADO COM NO MÍNIMO 130G, DIVERSOS SABORES

200 UN

LIANE

4,49

898,00

32

BISCOITO INTEGRAL COM NO MÍNIMO 160G

300 UN

ISABELA

7,49

2.247,00

35

BOMBOM PACOTE COM 01 KG COM APROXIMADAMENTE 48 UNIDADES RECHEADOS COM CREME DE CASTANHA DE CAJU COBERTO COM CHOCOLATE.

300 UN

GAROTO

72,00

21.600,00

36

BRÓCOLIS AMERICANO - MAÇO 500 G. DE 1ª QUALIDADE, VEGETAL FIRME E ÍNTEGRO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL FRESCO, EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.

150 UN

CEASA

7,50

1.125,00

37

CAFÉ TORRADO E MOÍDO TORRA MÉDIA 4,5, EMBALADO A VÁCUO, COM SELO DE PUREZA ABIC, SEM GLÚTEN, EMBALAGEM INTERNA ALUMINIZADA, PACOTE DE 500G (IGUAL/ SIMILAR DAMASCO/MELITTA)

1.250 UN

DAMASCO

32,00

40.000,00

38

CAIXA DE BOMBONS SORTIDOS DE BOA QUALIDADE COM NO MÍNIMO 250 G

2.500 UN

NESTLE

17,50

43.750,00

39

CALDO DE GALINHA CAIXA COM 06 TABLETES

30 UN

APTI

7,50

225,00

43

CARNE BOVINA – CONGELADA, DIANTEIRA, SEM OSSO, TIPO PALETA, ACEM OU PEITO, EM PEÇA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO, CONGELADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS E NO MAXIMO 10% DE SEBO, EMBALADA EM EMBALAGEM PRÓPRIA

800 KG

FRIGODASKO

37,00

29.600,00

44

CARNE BOVINA ACEM

200 KG

FRIGODASKO

27,00

5.400,00

45

CARNE BOVINA EM CUBOS E EM TIRAS, PATINHO - CARNE FRESCA EXTRA LIMPA (SEM GORDURA APARENTE E SEM APARAS), RESFRIADA, CUBOS DE TAMANHO PADRÃO DE 3 A 5 CM E TIRAS DE TAMANHO PADRÃO DE 1 A 1,5 CM POR 5 A 6 CM, NÃO DEVE SER FLÁCIDA NEM RÍGIDA, COLORAÇÃO UNIFORME VERMELHA E BRILHANTE, SEM CORPOS ESTRANHOS, SEM OSSO, SEM ODOR PÚTRIDO OU RANÇOSO, AUSÊNCIA DE LIMO NA SUPERFÍCIE, LIVRE DE SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR POSSÍVEIS DETERIORAÇÕES, LIVRE DE ADITIVOS, CONSERVANTES OU QUALQUER TEMPERO, CARACTERÍSTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE EM CONFORMIDADE COM DECRETO 9013 DE 29/03/2017. EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, SEM VÁCUO, COM LACRE OU SISTEMA DE FECHAMENTO QUE IMPEÇA ABERTURA INVOLUNTÁRIA DA EMBALAGEM DA MESMA, EM CONFORMIDADE COM RDC 91 DE 11/05/2001 ANVISA. ROTULAGEM DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA NO 22 DE 24/11/2005 (IN 22/05) OU DECRETO ESTADUAL NO 3005 DE 0/11/2000 (SIP/POA) OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME SERVIÇO DE INSPEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PRODUTO. OS PRODUTOS DEVEM SER TRANSPORTADOS DE FORMA HIGIÊNICA, A 7O C OU CONFORME RECOMENDAÇÃO CONSTANTE NO RÓTULO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SESA 465 DE 02/09/2013

800 KG

FRIGODASKO

41,00

32.800,00

47

CARNE BOVINA MOÍDA CONGELADA DE 1 QUALIDADE - COM NO MÁXIMO 3% DE ÁGUA, 10% DE GORDURA, E 3% APONEVROSES COR PRÓPRIA SEM MANCHAS ESVERDEADAS, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, COM AUSÊNCIA DE PARASITAS E LARVAS, DEVE SER ISENTA DE CARTILAGENS E DE OSSOS. EMBALAGEM ATÓXICA EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, FLEXÍVEL E RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DO PRODUTO, VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, Nº DO REGISTRO NO SIF, SIE OU SIM.

1.600 KG

FRIGODASKO

43,00

68.800,00

56

CHANTILLY TRADICIONAL, EMBALAGEM TETRA PAK COM 01 LITRO

20 UN

AMELIA

20,00

400,00

57

CHOCOLATE AO LEITE, BARRA DE 1KG, DO TIPO COBERTURA

30 UN

HARALD

65,00

1.950,00

61

CORANTE ALIMENTÍCIO LÍQUIDO 10ML, DIVERSAS CORES

20 UN

INCAS

7,15

143,00

62

COUVE MAÇO 400 G. APRESENTANDO GRAU DE EVOLUÇÃO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E SABOR DA ESPÉCIE, UNIFORME, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS, FIRMES, TENRAS E COM BRILHO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADE, PARASITA E LARVA.

100 UN

CEASA

4,00

400,00

63

COUVE-FLOR UNIDADE

100 UN

CEASA

7,00

700,00

64

CREME DE LEITE CX COM 200GR. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, PESO LÍQUIDO, PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES.

200 UN

CCGL

4,30

860,00

69

EMULSIFICANTE 200G, MISTURA EMULSIFICANTE PARA MASSAS E SORVETES

20 UN

SELECTA

15,30

306,00

70

ERVILHA SACHÊ COM 200GR (PESO DRENADO) SEM AMASSOS, QUE CONTENHAM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE - PRODUTO COM NO MÁXIMO 30 DIAS DE FABRICAÇÃO.

200 UN

BONARE

4,50

900,00

71

EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, LATA DE 350GR. COM NO MÍNIMO 20% DE SUBSTÂNCIA SECA E DE 18 A 20% DE BRIX, COM NO MÍNIMO 1% DE CARBOIDRATO E 5% DE SÓDIO POR PORÇÃO, DEVERÁ SER PREPARADO COM FRUTOS MADUROS, ESCOLHIDOS, SÃOS, SEM PELE E SEM SEMENTE, O PRODUTO DEVERÁ ESTAR ISENTO DE FERMENTAÇÃO E NÃO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSO, INGREDIENTES: TOMATE, AÇÚCAR E SAL, NÃO CONTENDO GLÚTEN, COM VALOR NUTRICIONAL PARA PORÇÃO DE 100G DE APROXIMADAMENTE: 8,9G DE CARBOIDRATO, 1,7G DE PROTEÍNA E 0,2G DE LIPÍDIO. ORIGINAL DO FABRICANTE, SEM ADITIVOS OU CONSERVANTES, NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR AS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E LOTE.

100 UN

CIAFRIOS

8,49

849,00

72

EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, LATA DE 850GR. COM NO MÍNIMO 20% DE SUBSTÂNCIA SECA E DE 18 A 20% DE BRIX, COM NO MÍNIMO 1% DE CARBOIDRATO E 5% DE SÓDIO POR PORÇÃO, DEVERÁ SER PREPARADO COM FRUTOS MADUROS, ESCOLHIDOS, SÃOS, SEM PELE E SEM SEMENTE, O PRODUTO DEVERÁ ESTAR ISENTO DE FERMENTAÇÃO E NÃO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSO, INGREDIENTES: TOMATE, AÇÚCAR E SAL, NÃO CONTENDO GLÚTEN, COM VALOR NUTRICIONAL PARA PORÇÃO DE 100G DE APROXIMADAMENTE: 8,9G DE CARBOIDRATO, 1,7G DE PROTEÍNA E 0,2G DE LIPÍDIO. ORIGINAL DO FABRICANTE, SEM ADITIVOS OU CONSERVANTES, NA EMBALAGEM DEVEM CONSTAR AS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E LOTE.

200 UN

CIAFRIOS

17,85

3.570,00

75

FARINHA DE ROSCA EMBALAGEM DE 500GR

100 UN

RD

8,00

800,00

76

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL DE PRIMEIRA OU TIPO 1 EMBALAGEM COM 01KG. DEVE SER FABRICADA A PARTIR DE GRÃOS DE TRIGO SÃOS E LIMPOS, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NÃO PODERÁ ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA NEM RANÇOSA. NÃO DEVERÁ APRESENTAR COR ESCURA OU MISTURA COM OUTRAS FARINHAS, FORMAÇÃO DE GRUMOS (UMIDADE), RESÍDUOS OU IMPUREZAS. PRAZO DE VALIDADE: MÍNIMO DE 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

300 UN

IRATI

4,50

1.350,00

77

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL DE PRIMEIRA OU TIPO 1 EMBALAGEM COM 05KG. DEVE SER FABRICADA A PARTIR DE GRÃOS DE TRIGO SÃOS E LIMPOS, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NÃO PODERÁ ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA NEM RANÇOSA. NÃO DEVERÁ APRESENTAR COR ESCURA OU MISTURA COM OUTRAS FARINHAS, FORMAÇÃO DE GRUMOS (UMIDADE), RESÍDUOS OU IMPUREZAS, NEM RENDIMENTO INSATISFATÓRIO. EMBALAGEM: 5KG. PRAZO DE VALIDADE: MÍNIMO DE 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

200 UN

IRATI

18,50

3.700,00

80

FERMENTO BIOLÓGICO PARA PÃO EMBALAGEM DE 500GR

100 UN

DONA BENTA

24,80

2.480,00

85

GELATINA INCOLOR SEM SABOR 24G

30 UN

ATALAIA

9,49

284,70

86

GOIABADA 300G

50 UN

CIAFRIOS

7,10

355,00

89

KIWI KG. DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, PESO MÉDIO DE 100G CADA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FÍSICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE.

200 KG

CEASA

18,55

3.710,00

91

LEITE CONDENSADO 395GR, PRODUZIDO COM LEITE INTEGRAL, AÇÚCAR E LACTOSE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 395 G, QUE DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE. PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES A PARTIR DA ENTREGA DO PRODUTO.

200 UN

TRIANGULO

7,99

1.598,00

92

LEITE DE CÔCO, GARRAFA DE 200ML

100 UN

MENINA

7,00

700,00

93

LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO, PACOTE C/ 400G, RICO EM FERRO E VITAMINAS A, D, E E C. EMBALAGEM DE 400G – POR CONTEÚDO DE MATÉRIA GORDA EM: INTEGRAL (MAIOR OU IGUAL A 26,0%). CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS. ASPECTO: PÓ UNIFORME. NÃO CONTER SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS MACRO E MICROSCOPICAMENTE VISÍVEIS. COR: BRANCO AMARELADO. SABOR E ODOR: AGRADÁVEL, NÃO RANÇOSO, SEMELHANTE AO LEITE FLUIDO. O LEITE NÃO DEVE FORMAR GRUMOS QUANDO DILUÍDO EM ÁGUA, FICANDO TOTALMENTE HOMOGÊNEO, SENDO DE RÁPIDA MISTURA O PRODUTO. VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES APÓS A ENTREGA.

600 UN

FINISSIMO

17,90

10.740,00

94

LEITE LONGA VIDA INTEGRAL, EMBALAGEM DE 01LITRO

2.000 UN

TERRA VIVA

6,26

12.520,00

95

LIMÃO AMARELO PARA SUCO KG. DA ÉPOCA FRESCO; LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS; COLORAÇÃO UNIFORME; BEM DESENVOLVIDO E MADURO; COM POLPA FIRME.

150 KG

CEASA

8,50

1.275,00

96

LINGUIÇA TOSCANA KG. CARNE SUÍNA, PROVENIENTE DE ANIMAIS, SADIOS, ABATIDOS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA. DURANTE O PROCESSAMENTO, DEVERÃO SER MANTIDAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO SERÁ PERMITIDO PARASITAS, CORPOS ESTRANHOS OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA COMANGANTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO. PRODUTO CONGELADO, TRANSPORTADO EM VEÍCULOS ADEQUADOS, ASSEGURANDO QUE O PRODUTO SE MANTENHA CONGELADO DURANTE O TRANSPORTE. O PRODUTO DEVERÁ ESTAR IDENTIFICADO, COM RÓTULO CONTENDO REGISTRO DO PRODUTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

500 KG

ALEGRA

25,90

12.950,00

97

LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA KG, DEVENDO CONTER NA EMBALAGEM A DATA DE VALIDADE

100 KG

ALEGRA

31,00

3.100,00

100

MACARRÃO SÊMOLA TIPO "NINHO" LARGO, EMBALAGEM DE 500GR. PRIMEIRA QUALIDADE. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE IDEAL PARA CONSUMO.

25 PCT

NINFA

8,00

200,00

102

MAMÃO FORMOSA KG. COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO IMEDIATO, TAMANHO MÉDIO, APRESENTANDO COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES, SEM MANCHAS, MACHUCADOS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES

1.350 KG

CEASA

9,40

12.690,00

103

MANGA ROSA – IN NATURA, DE 1ª QUALIDADE SEMI MADURO, CONSISTÊNCIA FIRME, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CASCA LIVRE DE FUNGOS. DEVEM ESTAR ÍNTEGRAS, SEM TRAÇO DE DESCOLORAÇÃO OU MANCHAS. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

1.200 KG

CEASA

7,00

8.400,00

104

MANTEIGA COM SAL POTE COM 500G

200 UN

ALTO ALEGRE

32,80

6.560,00

105

MARACUJÁ AZEDO - IN NATURA, DE 1ª QUALIDADE - SEMI MADURO, CONSISTÊNCIA FIRME, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CASCA LIVRE DE FUNGOS. DEVEM ESTAR ÍNTEGROS. COM ETIQUETA DE PESAGEM. KG

500 KG

CEASA

19,00

9.500,00

115

PÃO DE FORMA DE NO MÍNIMO 400G. COM PRAZO DE VÁLIDADE MÍNIMO DE 5 DIAS A PARTIR DAD ATA DA ENTREGA

50 UN

NINO

10,00

500,00

116

PÃO DE FORMA INTEGRAL DE NO MÍNIMO 400G, COM PRAZO DE VÁLIDADE MÍNIMO DE 5 DIAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA

50 UN

NINO

11,00

550,00

118

PEPINO SALADA, VERDE, FIRME, VIÇOSO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE VEGETAL.

100 KG

CEASA

7,30

730,00

119

PEPINO EM CONSERVA EMBALGEM C/ 500 GRAMAS. DE PRIMEIRA QUALIDADE, DE TAMANHO PEQUENO A MÉDIO. INGREDIENTES: PEPINOS, VINAGRE, ÁGUA, AÇÚCAR, SAL, CONDIMENTOS. APRESENTAÇÃO EM VIDRO OU EMBALAGEM.

130 UN

SABOR SUL

14,00

1.820,00

120

PÊSSEGO NACIONAL DE 1ª QUALIDADE, CASCA, SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, LIVRES DE DANOS MECÂNICOS, FISIOLÓGICOS, PRAGAS E DOENÇAS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO.

100 KG

CEASA

16,50

1.650,00

121

PÊSSEGO EM CALDA, LATA COM APROXIMADAMENTE 450G DE PESO DRENADO

50 LATA

ITALY

18,00

900,00

125

PUDIM, CAIXA DE 85 GR

100 UN

ATALAIA

3,20

320,00

128

REFRIGERANTE 02 LITROS (IGUAL OU SIMILAR MARCA COCA- COLA)

500 UN

COCA-COLA

14,00

7.000,00

130

REFRIGERANTE 2 LITROS (IGUAL/SIMILAR FANTA GUARANÁ ANTÁRTICA E SPRITE)

300 UN

GUARANA

9,80

2.940,00

131

REFRIGERANTE LATA 350ML (IGUAL OU SIMILAR COCA-COLA, FANTA, GUARANÁ ANTARTICA OU SPRITE)

1.000 UN

PEPSI

4,60

4.600,00

132

REPOLHO. DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO IMEDIATO, APRESENTANDO COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES, SEM MANCHAS, MACHUCADOS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE.

50 UN

CEASA

5,50

275,00

134

RICOTA - QUEIJO RICOTA: DO SORO DE LEITE DE VACA, MASSA BRANCA, BAIXA TEOR DE GORDURA, CONSISTENTE E MACIA. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO E RESISTENTE. CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE. RESFRIADO A TEMPERATURA DE 5° A 7° C. COM CARIMBOS OFICIAIS (SIM, SIP OU SIF), DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EMBALAGEM COM 400G

200 KG

ALTO ALEGRE

20,40

4.080,00

137

SALGADINHO DE TRIGO COM 50G, DIVERSOS SABORES

200 PC

AMENDUPA

4,80

960,00

141

TOMATE LONGA VIDA. DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO DE MÉDIO A GRANDE, CONSISTÊNCIA FIRME, ASPECTO GLOBOSO, COR VERMELHA, CLASSIFICADA COMO LEGUME, GRAÚDA, DE POLPA FIRME E INTACTA, ISENTO DE ENFERMIDADES BOA QUALIDADE, LIVRES DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA ORIUNDA DE MANUSEIO OU TRANSPORTE.

1.800 KG

CEASA

11,89

21.402,00

142

UVA NACIONAL KG

150 KG

CEASA

17,00

2.550,00

147

BISCOITO TIPO "PÃO DE MEL", PACOTE DE 500GR

200 UN

NINFA

13,80

2.760,00

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS, HORÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, contudo prorrogável por igual período, atestando ainda que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, e desde que atendido as determinações dos Artigos 106 e 107 da lei 14.133/21.

2.2 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, sob pena de extinção do contrato.

2.3. Os produtos licitados deverão ser entregues em parcelas, conforme solicitação pelo Departamento de Compras na sede da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no endereço indicado na Requisição de Compras, no prazo máximo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sem custo adicional.

Obs. O Município enviará através do Departamento de Compras as requisições de acordo com a necessidade de cada setor, em valor mínimo e aproximado de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR REQUISIÇÃO.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.

3.2 Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

3.3 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.4 Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.5 As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.

3.6 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.7 As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Pregão, na forma Eletrônica nº 066/2026, conforme descrição na Ordem de Fornecimento;

3.8 De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme anexo V.

 

DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

4.1 Na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da contratante para a justa remuneração dos itens, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do Reequilíbrio Econômico Financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

4.2 Para admissão do pedido de reequilíbrio, a empresa vencedora deverá apresentar a Solicitação Formal de Reajuste, com identificação completa da empresa, datada, assinada pelo representante legal indicando seu nome e função, apresentando o item solicitado para reajuste, em planilha que contenha uma composição básica do preço, indicando nesta, o custo do produto na época da licitação, incidência tributária, com indicação individual de cada tributo e a respectiva alíquota, detalhamento de eventuais despesas incidentes sobre o produto e seu fornecimento e a margem de lucro em cada item. A composição deverá ser apresentada, referente ao momento da confecção da proposta na época da licitação, comparando-se mesmo critério no momento da solicitação do reequilíbrio. Conclusivamente, a empresa deverá indicar o Valor Solicitado de reequilíbrio, anexando também, para comprovação de forma documental, elementos que confirmem a elevação e o desequilíbrio contratual, como por exemplo, notas fiscais dos laboratórios, distribuidores, informativos dos fabricantes, entre outros elementos que a empresa entender pertinentes e que comprovem o desequilíbrio contratual.

4.3. Para os pedidos de reequilíbrio serão considerados os critérios alusivos ao percentual de desconto concedido no momento da proposta vencedora, assim como, o valor médio de mercado conforme pesquisas de preços a serem realizadas pela Secretaria Solicitante.

4.4. Admitido o pedido de reequilíbrio, o procedimento de revisão dos preços registrados levará em consideração a composição dos preços prevista no subitem 4.2. Sendo satisfatórios os elementos apresentados para reequilíbrio, ocorrerá o deferimento do pedido, sendo pactuado o “Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro”, vigorando a partir desta data o novo preço.

4.5 Caso não sejam satisfatórios os elementos para análise do pedido de Reequilíbrio, a Secretaria responsável pela Licitação poderá realizar nova pesquisa de mercado dos itens solicitados, podendo comparar os preços solicitados para reajuste e apresentar contraproposta a solicitante. Não havendo consenso entre as partes quanto ao possível novo preço, poderá haver o cancelamento do registro de preços com o fornecedor, liberando a empresa das obrigações da Ata de Registro de Preços. Neste caso, reserva-se o Município de Fernandes Pinheiro/PR a possibilidade de analisar os demais classificados no item ou então realizar nova licitação, na melhor forma a atender o Interesse Público.

4.6 A eventual solicitação realizada pela contratada será processada após a análise pela Secretaria Solicitante e pelos Departamentos Técnicos e Jurídico, sendo, após essa etapa, declarada sua procedência ou não.

4.7 Os novos preços reajustados só poderão ser praticados a partir da data da emissão do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, devendo obrigatoriamente a empresa fornecer todo e qualquer pedido solicitado até a presente data com o valor “antigo”.

4.8 Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender o fornecimento e os pagamentos serão realizados ao preço vigente.

4.9 O proponente vencedor deverá repassar “obrigatoriamente”, sujeito as multas e sanções administrativas”, o valor atualizado dos produtos quando os mesmos sofrerem “redução de preço”.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1 A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 7º, Inc. XIV, do Decreto nº 11.462/2024.

5.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.

5.3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

5.4 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse do produto contratado.

5.5. Por atraso da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preço a ser calculado desde o dia estabelecido para entrega até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.

5.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado cancelada a Ata de Registro de Preços e aplicado à multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

5.7. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, a critério da Administração, considerando a gravidade da infração cometida.

5.8 A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

5.9. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na legislação vigente.

5.10. As penalidades acima descritas quando de sua aplicação serão cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui as aplicadas anteriormente.

5.11. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.

5.12 A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

5.13. No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, está deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

5.14 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município”, pelo prazo de até 03 (três) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao “Município”:

a) Reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) Descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços.

5.15 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao “Município”.

5.16 As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município” e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.

5.17 As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com o “Município” e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da contratada.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

a). Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b). Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c). Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2024; ou

d). Sofrer sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

6.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.5 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a). Por razão de interesse público;

b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2024.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

7.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.

7.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;

b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;

c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;

e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

7.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.

7.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários.

8.2. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoas por ela indicada.

8.3.  Nomear o gestor e fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.

8.4.  Acompanhar e fiscalizar a entrega do produto em conformidade com o objeto contratado.

8.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não tiver de acordo por meio de notificação à contratada.

8.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos fornecimentos.

8.7. Efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital e na Ata de Registro de Preços, após o cumprimento das formalidades legais.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

9.1 Manter durante todo ata de registro as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições

9.2 Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e da ata.

9.3 Prestar os serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

9.4 Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do serviço licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

9.6 Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

9.7 Possuir compromisso com altos padrões de qualidade e conformidade com regulamentos aplicáveis;

9.8 Disponibilidade de suporte pós-venda e serviço ao cliente para resolver problemas ou fornecer assistência técnica, conforme necessário

 9.9 Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às multas e sanções administrativas previstas no Edital, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

10.2 O compromisso de entrega dos serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Requisição de Compra, enviada pelo Departamento de Compras do Município de Fernandes Pinheiro/PR.

10.3 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos empenhados durante a execução da Ata de Registro de Preços, a critério da Administração.

 

11. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pelo(a) servidor(a) designado pela Portaria nº 118/2026.

11.2 A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os itens objeto da Ata de Registro de Preços.

11.3. Caberá, também, a Fiscalização da Administração Municipal:

a). Notificar à contratada quanto às irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços;

b). Fiscalizar para que a contratada se mantenha regularizada ante as obrigações assumidas, especialmente quanto à habilitação;

c). Indicar fiscal substituto para eventual necessidade, repassando àquele todas as condições contratuais pactuadas.

11.4  O fiscal será responsável por encaminhar a Administração Municipal as informações para procedimentos administrativos relativos à aplicação das sanções administrativas pertinentes à advertência e multas, sendo garantido à empresa o prazo de, até 05 (cinco) dias úteis, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.5 A advertência será anotada em registro próprio, com a devida assinatura da empresa e informada no processo respectivo.

11.6 Sendo ainda cabível a aplicação das multas, a Administração deverá iniciar processo administrativo pertinente, notificando expressamente à contratada, iniciando-se prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, após o que será encaminhado para análise jurídica.

 

12. DA CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E LEI LGPD

12.1 As partes, se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com a relação à toda e qualquer informação a que tiverem acesso sobre os dados do contrato;

12.2 Para fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, design, especificações técnicas, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, nome de cliente, financeiras, comerciais, dentre outros;

12.3 Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da realização.

12.4 CONTRATADA e a CONTRATANTE, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta;

12.5 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

 

13. DA DIVULGAÇÃO

13.1 Para a eficácia deste contrato e de seus aditamentos o contratante divulgará o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a sua assinatura, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/21, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133/21, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, e o Decreto Municipal nº 084/2023.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.2. Reserva-se o pregoeiro ou à autoridade superior o direito de solicitar, em qualquer fase da licitação, informações complementares e promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

14.3 O Pregoeiro poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da Habilitação e Proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.

14.4. É facultado ao Município de Fernandes Pinheiro/PR, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.7 A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado, assumindo todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.8 A contratada não poderá ceder a Ata de Registro de Preços a nenhuma pessoa, física ou jurídica.

14.9. Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a contratada e o contratante, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.

14.10 Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados e regularmente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).

14.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, de comum acordo entre as partes, com base na legislação vigente.

14.12. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento da Ata de Registro de Preços, perante o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o qual é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, à luz da legislação vigente, relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

14.13 E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Fernandes Pinheiro, 12 de novembro de 2026.

 

_______________________________________

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Oziel Neivert

Prefeito Municipal

 

_______________________

CUPIM SUPERMERCADO LTDA

Fornecedor


Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:0FC0EC41