ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 646/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1003.2.057 – Subvenção ao CONDER
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$ 4.500,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundo da anulação parcial respectivamente da dotação orçamentária, abaixo descrita, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1003.2.057 – Subvenção ao CONDER
ELEMENTO: 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO ........... R$ 4.500,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas no Plano Plurianual 2014 – 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:0FC2A74E