ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 17 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1577 de 17 de abril de 2024.

SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.283.253,60 (um milhão, duzentos oitenta e três mil, duzentos cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme valores e discriminações abaixo:

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

207

3375

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

R$ 1.283.253,60

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o superávit financeiro no valor de R$ 1.283.253,60 (um milhão, duzentos oitenta e três mil, duzentos cinquenta e três reais e sessenta centavos), assim discriminados:

FONTE

VALOR

3375

R$ 1.283.253,60

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de abril de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0FC503FC