ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2018

Súmula: "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências".

 

(Projeto de Lei n.º 2.123/2018 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Morretes compreende:

 

- órgãos de gestão financeira, administrativa e contábil com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;

 

- órgãos da gestão legislativa às atividades fins da instituição legislativa;

 

Art. 2º - São órgãos de gestão financeira, administrativa e contábil:

- Diretoria Geral;

- Chefia de Gabinete da Presidência;

 

III - Diretoria Administrativa;

IV – Diretoria Financeira;

VI – Assessoria Jurídica da Presidência;

 

Art. 3º - São órgãos da gestão legislativa:

 

I – Diretoria de Processo Legislativo;

II – Diretoria de Apoio a Fiscalização;

III – Assessoria Jurídica dos Vereadores;

 

Art. 4º - O órgão de gestão administrativa, financeira e contábil estarão subordinados à Presidência.

 

Art. 5º - O órgão da gestão legislativa estarão subordinados à Mesa Diretora.

 

Art. 6º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, declarados na presente Lei de livre nomeação e exoneração, com as respectivas cargas horárias e remuneração:

 

Quantidade

Descrição

Simbologia

Carga Horária

Remuneração

01(um)

Diretor Geral

CC-1

40h semanais

R$ 5.000,00

01(um)

Assessor Jurídico da Presidência

CC-2

20h semanais

R$ 3.800,00

01 (um)

Assessor Jurídico dos Vereadores

CC-2

20h semanais

R$ 3.800,00

01(um)

Diretor Administrativo

CC-3

40h semanais

R$ 2.150,00

01(um)

Diretor Legislativo

CC-3

40h semanais

R$ 2.150,00

01(um)

Diretor do Financeiro

CC-3

40h semanais

R$ 2.150,00

01(um)

Diretor de Apoio a Fiscalização

CC-3

40h semanais

R$ 2.150,00

01 (um)

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-4

40h semanais

R$ 1.800,00

 

Parágrafo único - Os cargos em comissão relativos à Assessoria Jurídica da Presidência e Assessoria Jurídica dos Vereadores serão preenchidos por profissionais regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos de Classe.

 

Art. 7º - Por meio de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Morretes será estabelecido às medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, facultando-lhes compensação de horário.

 

Art. 8º - O provimento dos cargos de trata a presente Lei, somente serão contratados, desde que obedecidas às seguintes premissas:

 

- Provimentos dos cargos para os quais se tenha demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subsequentes;

- Provimentos dos cargos para os quais haja a declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 9º - As atribuições dos cargos de provimento em Comissão e organograma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Morretes constam respectivamente nos anexos I e II, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 10 - Fica revogada, a partir da vigência da presente Lei, a Lei Municipal nº 460/2017.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 08 de outubro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES

 

- Cargo em Comissão de Diretor Geral - CC-1: O Diretor Geral tem como atribuições: programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio na ausência do Presidente; analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; conhecer de todo expediente oriundo das Diretorias; assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas ao Cargo;

 

– Assessor Jurídico da Presidência - CC-2: - Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa Executiva em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; Supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado; Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação; Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; Propor a Mesa Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições.

 

- Assessor Jurídico dos Vereadores – CC-2: Assessorar diretamente os Vereadores da Câmara Municipal em suas atividades legislativas e fiscalizatórias inerentes à vereança; Emitir quando solicitado, pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade das matérias que tramite na Casa Legislativa, inclusive antes da deliberação em Plenário; Assessorar os Vereadores em questões pertinentes as suas atuações nas Comissões Temporárias e Permanentes e outras inerentes ao exercício do cargo; Fornecer todo o esclarecimento necessário aos Vereadores decorrente do processo legislativo; Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal juntamente com o(s) vereador(es); Assistir aos Vereadores da Câmara Municipal, especialmente na redação e fundamentação jurídica para elaboração e exame de legalidade de Moções, Requerimentos, Indicações, Projetos e outros documentos relacionados ao exercício da vereança; Elaborar quando solicitado, estudo acerca da viabilidade na apresentação de proposições de iniciativa dos Edis; Cumprir e fazer cumprir as determinações dos Vereadores, prestando-lhes as informações que forem solicitadas preservando as questões pertinentes a confidencialidade, sobretudo em matéria de cunho político e individual .

 

- Cargo em Comissão de Diretor Administrativo - CC-3: Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

- Cargo em Comissão de Diretor Legislativo - CC-3: Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; Elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal; Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; Coordenar, planejar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos; Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para reuniões extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

– Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Financeiro – CC-3: Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para a competente autorização e pagamento; determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho; decidir sobre empenhos, liquidações e pagamentos, observando os limites de empenhos e de gastos, acompanhando o cumprimento das obrigações de responsabilidade fiscal e normativas do Tribunal de Contas do Estado; Efetuar os pagamentos aos fornecedores, gerindo as contas bancárias da Câmara Municipal juntamente com o Presidente; administrar os repasses da Prefeitura devolvendo-lhes os excedentes;

 

7- Cargo em Comissão de Diretor de apoio a Fiscalização – CC-3: Supervisionar e Dirigir a condução das proposições legislativas, dos processos referentes às contas anuais do Executivo encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado e tomada de contas do Prefeito Municipal na hipótese do artigo 15, XI da Lei Orgânica do Município; analisar a regularidade das informações requisitadas, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, em articulação, com a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão; supervisionar os atendimentos dos requisitos legais e indispensáveis dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando a participação da sociedade nos da legislação vigente, bem como sobre matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente as apresentadas pelo prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; acompanhar o regular processamento dos recebimentos de denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo fornecer todos os subsídios a Comissão da Câmara competente na tomada de medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades; Dirigir a regular divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Leis vigentes pertinentes a matéria; dirigir e auxiliar os membros da Comissão de Legislação participativa, Fiscalização e Controle em todas as suas atribuições descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes.

 

8 - Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - CC-4: Assistência imediata à Presidência; organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; administrar o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso; cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e hóspedes oficiais; promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração; coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal, desempenhar as ações relativas à comunicação pública da Câmara; desempenhar os serviços de cerimonialista quando solicitado;

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 08 de outubro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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