ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1311/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de parte do Lote de Terras objeto da Matrícula nº 37.456, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso, em favor da empresa MARCOS ADRIANO DA SILVA 07910989903, inscrita no CNPJ sob nº 23.726.810/0001-25, de uma área de terras contendo 171,00 m2 (cento e setenta e um metros quadrados), localizada dentro do Lote de terras sob Nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/A, no Parque Industrial II, no Município de Itambé/PR., objeto da Matrícula nº 37.456, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, e destina-se exclusivamente para a instalação da empresa MARCOS ADRIANO DA SILVA 07910989903, para que explore as atividades inerentes ao ramo de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

 

Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.

 

Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I - dar início às atividades empresariais no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;

II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas à construção da estrutura física e do funcionamento das atividades empresariais do ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;

III – Constitui também de exclusiva responsabilidade do Outorgado Cessionário, as despesas decorrentes de futuras instalações de equipamentos internos, reparação dos equipamentos, manutenção e uso, água, luz, telefone, limpeza interna e externa, eventuais danos causados ao imóvel e à empresa constituída, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e outra que por ventura venha a incidir sobre o bem imóvel ceido e sobre a empresa beneficiária do contrato a ser formalizado.

IV – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:

a) no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 05(cinco) funcionários;

b) a partir do 2º ano de atividade, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “a” deste inciso.

Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1257/2017, de 30/08/2017.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de maio de 2019.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0FCC5EE2