ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 039/2023

LEI N.º 039/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31864

ME - Emenda Parlamentar 202128490003-ZECA DIRCEU

190.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31896

ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU

58.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31911

ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO

250.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

498.000,00

 

Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00, 2419.99.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 31864 e 31896.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

25.998,22

2419.99.01.01.00.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

250.000,00

Fonte 31864

ME - Emenda Parlamentar 202128490003-ZECA DIRCEU

164.001,78

Fonte 31896

ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU

58.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

498.000,00

 

Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2023

Executar Pavimentação de Vias Públicas.

 

Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0FCD10B0