ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1076, 13 DE JULHO DE 2021

Súmula: obriga o Poder Executivo municipal a apresentar à Câmara Municipal de Agudos do Sul/Pr, relatório de prestação de contas e de gestão de todas as secretarias semestralmente.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Assistência e Promoção Social, Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Saúde, enviará e apresentará, semestralmente, à Câmara Municipal de Agudos do Sul/PR, relatório de prestação de contas e de gestão das ações pertinentes às pastas.

 

Parágrafo único.O relatório a que alude ocaputdeste artigo deverá ser disponibilizado no site oficial na Prefeitura Municipal de Agudos do Sul/PR.

 

Art. 2º.O relatório de prestação de contas e de gestão deverá conter:

Programação e execução dos projetos, planos e ações desenvolvidos;

Situação financeira e orçamentária de cada secretaria;

Demonstrativo de aplicação de recursos financeiros recebidos, quando houver;

Cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelas secretarias;

Relação de todos os contratos firmados e andamento de processos licitatórios, voltados ao desenvolvimento das atividades das pastas;

Outras ações em geral que entenderem pertinentes para apresentação.

Art. 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada semestralmente em Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara.

 

§ 1°Na ocasião em que forem realizadas as prestações de contas, será aberto espaço aos Vereadores para que, se acharem necessário, realizarem perguntas e questionamentos a respeito dos trabalhos desenvolvidos por cada Secretaria

 

§ 2°As prestações de contas acontecerão em data a ser definida pelo poder legislativo publicado no diário oficial do município.

 

Art. 4º.O esboço das prestações de contas deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

 

Art. 5º.A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 13 de julho de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito

 

Autoria: Vereadores:Antônio Marcos Colaço e Leonides Ferreira de Melo 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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