ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 795, DE 24 DE JUNHO DE 2019
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou de autoria do ilustre vereador Ademir de Melo Santana, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagens nas creches e escolas públicas localizadas no Município de Iguatu, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º As Câmeras mencionadas nesta Lei serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
Parágrafo único. O equipamento apresentará recurso de gravação, devendo as imagens obtidas serem armazenadas por um período mínimo de dois meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de junho do ano de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:0FD8821F