ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1408.2019

Lei Municipal nº 1408/2019.

 

Súmula: Altera a Resolução nº 03/2011, e suas modificações Resolução nº 001/2015, Resolução nº 001/2017 e Resolução nº 001/2019 as quais dispõem sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pernoite e locomoção do Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei regulamenta a cobertura de despesas de alimentação, pernoite e locomoção do Presidente do Poder Legislativo Municipal, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário, considerados, neste ato, agentes públicos, que se deslocarem da sede do Município em objeto de serviço eventual ou transitório.

 

Art. 2°. Entende-se como sede do Município, a cidade, vila ou localidade, onde o beneficiário tiver exercício em caráter permanente.

 

Art. 3°. Os valores indenizatórios para atender as despesas com alimentação e pernoite serão concedidos em razão da duração do deslocamento, mediante cálculo de duração presumível do deslocamento e serão pagos adiantadamente, devendo comprovar a ocorrência do fato gerador da diária com a apresentação de atestado ou certificado de frequência que confirme a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária e relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o afastamento; sob pena de desconto, em folha de pagamento, do valor indevidamente antecipado.

 

§ Único. O comprovante a que se refere o caput deste artigo deve ser emitido em nome do(s) agente(s) público(s) que estiver(em) em viagem.

 

Art. 4° A concessão de diária, necessariamente, será precedida de requerimento (Anexo II) e autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal contendo a justificativa da representatividade municipal a ser exercida.

 

§ Único. Excepcionalmente, quando não houver tempo hábil ou expediente, o Presidente do Poder Legislativo indicando o local para onde houve o deslocamento e a finalidade, autorizará que o beneficiado do parágrafo anterior seja reembolsado de acordo com o número de diária correspondente.

 

Art. 5°. Não fará jus ao recebimento de diárias o Vereador licenciado, nem o Servidor ou Contratado Temporário durante seu período de férias.

 

Art. 6°. O número de diárias atribuído ao agente público não poderá exceder a 02 (dois) dias por mês, salvo em casos especiais, previamente autorizados pela Presidente da Câmara.

 

Art. 7°. A responsabilidade de que trata o artigo 4° desta Lei é solidária, em qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se subsidiariamente as regras dispostas na legislação penal e processual penal.

 

§ 1°. A autoridade competente que atestar falsamente o deslocamento para efeito de ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis e das previstas em Lei própria, responderá solidariamente com o beneficiário pela reposição imediata da importância indevidamente paga.

 

§ 2°. Constatada adulteração ou acréscimo de valores nos comprovantes das despesas exigidos por esta Lei ou no número de diárias em função do deslocamento, o beneficiário, restituirá o valor indevido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

§ 3°. O beneficiário que indevidamente receber indenização das despesas com alimentação, pernoite e locomoção, será obrigado a restituí-la, de uma só vez, ficando ainda, sujeito à punição disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 8°. O beneficiário que receber diária e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 1°. Na hipótese do beneficiário retornar a sede do município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

§ 2°. Na hipótese de ser autorizada pela autoridade competente a prorrogação do período de afastamento da sede do Município, o beneficiário fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de diária.

 

Art. 9°. Os valores indenizatórios, para atender a despesas com alimentação e pernoite do Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base nos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, observados os seguintes percentuais:

 

I – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas consecutivas;

 

II - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que não haja pernoite;

 

III - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com pernoite e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite;

IV – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário; na hipótese de deslocamento sem necessidade de pernoite;

 

V – concessão de diária por dia de afastamento se houver pernoite.

 

Art. 10. Ao Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro funcional da Câmara Municipal e contratado temporário em trânsito, poderá ser destinada indenização para as despesas com locomoção, via táxi, quando a viagem for efetuada em meio de transporte aéreo ou rodoviário via ônibus.

 

§ Único. Quando mais de um Vereador, Servidor ou Contratado Temporário se deslocar nas mesmas condições de viagem para o mesmo evento, as cotas serão liberadas, preferencialmente, a um beneficiário do grupo.

 

Art. 11. Quando as distâncias totais a serem percorridas, por terra, forem inferiores a 1.000 (um mil) quilômetros e não houver a possibilidade de utilização de veículos oficiais do Poder Legislativo, preferencialmente, serão liberados recursos para a utilização de meio de transporte rodoviário.

 

§ Único. Excepcionalmente, nos casos em que for necessário o deslocamento urgente, o critério de escolha do meio de transporte poderá sofrer alteração por decisão fundamentada do responsável pela autorização da diária.

 

Art. 12. Nos deslocamentos terrestres efetuados com veículos da frota da Câmara Municipal, conceder-se-á adiantamento, conjuntamente com o pagamento das diárias correspondentes, com valor a ser arbitrado pelo Presidente do Poder Legislativo de acordo com a quilometragem rodada, para a indenização de despesa de combustível e pequena despesa com o veículo.

 

§ 1º. No caso da indenização por locomoção, retornando à sede, o beneficiado, deverá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar:

 

I - o bilhete da passagem aérea ou rodoviária e ainda, no caso das passagens aéreas, o cartão de embarque, para a prestação de contas da referidas despesas;

 

II - os documentos comprobatórios necessários de despesas realizadas a título de translados, pedágios e outras previstas na forma de ressarcimento, bem como restituir as sobras do valor recebido antecipadamente;

 

III – No caso de comprovação de despesa com combustível, obrigatoriamente será apresentado nota fiscal em nome da Câmara Municipal de Mallet, constando a quilometragem e a placa do veículo abastecido.

 

IV - relatório técnico com as razões e resultados da viagem realizada (Anexo III)

 

§ 2º. O processo de prestação de contas no caso de indenização de locomoção é de inteira responsabilidade do beneficiário.

 

§ 3º. Caso não seja atendido integralmente o disposto no parágrafo primeiro e incisos deste artigo ou o processo de prestação de contas não esteja avaliado e concluído pela autoridade competente, não será efetivado novo afastamento para viagem a serviço, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

§ 4. O beneficiado que tiver desaprovado a prestação de contas de indenização por locomoção, fica impedido de obter nova diária pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do Transito em Julgado da decisão, sem prejuízo da eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

§ 5º. Os processos de prestação de contas da indenização por locomoção quando solicitados para fins de auditoria deverão ser colocados à disposição das autoridades competentes para esse fim.

 

Art. 13. Na concessão de diárias será observado o limite de recursos orçamentários próprios e relativos ao exercício financeiro, sendo vedada à concessão para pagamento no exercício posterior.

 

Art. 14. O valor das diárias, constantes do Anexo I, poderá ser reajustado anualmente de acordo com o IPCA acumulado do período.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de outubro de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES LIMITES PARA DIÁRIAS - VIAGENS NACIONAIS

 

ABRANGÊNCIA: Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, Servidores do Quadro Municipal e Contratado Temporariamente da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.

 

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO ATÉ 300 KM

 

Composição da Diária

VALORES LIMITES – R$

Alimentação

R$ 250,00

Pernoite

R$ 250,00

DIÁRIA

R$ 500,00

 

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE  PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 301 KM

 

Composição da Diária

VALORES LIMITES – R$

Alimentação

R$ 300,00

Pernoite

R$ 400,00

DIÁRIA

R$ 700,00

 

ANEXO II

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

Data: / /

Proponente:

Nome: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Cargo:

Assinatura

Descrição da Atividade:

Cidade:

Serviço a ser executado:

Data de saída: / / Horário de Saída:

Data de retorno: / / Horário de retorno:

Necessidade de Pernoite: ¨ Sim ¨ Não Quantos Pernoites:

Deslocamento:

Veículo Oficial: ¨ Sim ¨ Não

Reembolso de passagem: ¨ Sim ¨ Não

Parecer da Presidência:

Aprovo a Solicitação: ¨ Sim ¨ Não Data: / /

Assinatura

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE VIAGEM 

Data: / / 

Proponente:

Nome: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Cargo:

Dados da Viagem:

Cidade:

Data de saída: / / Horário de Saída:

Data de retorno: / / Horário de retorno:

Despesas a serem ressarcidas: ¨ Sim ¨ Não

1. Valor:

2. Valor:

3. Valor:

4. Valor:

5. Valor:

6. Valor:

TOTAL DE GASTOS Valor: 

Assinatura do Servidor/Vereador

Parecer da Presidência:

Aprovo a Prestação de Contas: ¨ Sim ¨ Não Data: / / 

Assinatura do Presidente

Uso da Contabilidade:

Registrado na Contabilidade: ¨ Sim ¨ Não Data: / / 

Assinatura do Contador


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
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