ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.671/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.671/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 255.191,69 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e e Um Reais, e Sessenta e Nove Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022 INCLUSÃO

10- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Programa- 13.392.0030- COVID -19 NO SETOR CULTURAL

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2175 –

Ação Emergencial destinada ao Setor Cultural - COVID -19

 

A

 

2022

 

População em Geral

 

População Atendida

 

94

 

R$ 255.191,69

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 255.191,69

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)

 

Fonte 331031

Valor

10.002.13.392.0030.2175- Ação Emergencial destinada ao Setor Cultural - COVID -19

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 255.191,69

Total

R$ 255.191,69

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

1031

R$ 255.191,69

255.191,69

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (24.01.2022).

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0FEAA309