ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 954
LEI Nº 954/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.608.0024.2.40 – Divisão de Incentivo à produção Animal |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1853 |
Equipamentos e Material permanente (631) |
R$ |
300.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1854 |
Equipamentos e Material permanente (632) |
R$ |
100.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e da fonte 1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de fevereiro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:0FF5839E