ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.055/2020

LEI Nº 3.055/2020

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.993/2019, de 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ASTORGA - COMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e do § 3º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

(...)

§ 3º - O mandato de cada representante será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.”

 

Art. 2º - Ficam excluídos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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