ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.055/2020
LEI Nº 3.055/2020
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.993/2019, de 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ASTORGA - COMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e do § 3º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
(...)
§ 3º - O mandato de cada representante será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.”
Art. 2º - Ficam excluídos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0FF5B61F