ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2160/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Autoria: Mesa Executiva

 

Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reposição de perdas salariais na ordem de 5,19%, (cinco vírgula dezenove pontos percentuais), aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2021, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

§ 1º - A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (vereadores).

 

§ 2º - Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores, (Anexo II e III) da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexa à presente lei.

 

Art. 2° - A reposição de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2020 a fevereiro/2021.

 

Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil, observado a Lei Complementar n.º 173/20.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de abril de 2021.

 

ADÉLCIO VALÉRIO COLODA

Presidente do Legislativo

 

JOÃO CARLOS PADILHA

Vice-Presidente

 

JOÃO MARCEL NHOATTO

1º Secretário

 

CÉLIA NUNES DA ROCHA

2º Secretário

 

MÁRIO BONK

Tesoureiro

 

ANEXO II - TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação

Número de Vagas

Habilitação Profissional

Simbologia

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

01

Bacharel em Direito Registro na OAB.

AS - 01

R$ 4.790,04

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AS - 02

R$ 4.650,52

 

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1190,88

4901,37

4440,02

4422,72

2

1226,60

5048,41

4573,22

4555,40

3

1263,40

5199,86

4710,42

4692,06

4

1301,30

5355,86

4851,73

4832,82

5

1340,34

5516,53

4997,29

4977,81

6

1380,55

5682,03

5147,20

5127,14

7

1421,97

5852,49

5301,62

5280,96

8

1464,63

6028,06

5460,67

5439,38

9

1508,57

6208,91

5624,49

5602,57

10

1553,82

6395,17

5793,22

5770,64

11

1600,44

6587,03

5967,02

5943,76

12

1648,45

6784,64

6146,03

6122,08

13

1697,90

6988,18

6330,41

6305,74

14

1748,84

7197,82

6520,32

6494,91

15

1801,31

7413,76

6715,93

6689,76

16

1855,34

7636,17

6917,41

6890,45

17

1911,01

7865,26

7124,93

7097,16

18

1968,34

8101,21

7338,68

7310,08

19

2027,39

8344,25

7558,84

7529,38

20

2088,21

8594,58

7785,61

7755,26

21

2150,85

8852,41

8019,18

7987,92

22

2215,38

9117,99

8259,75

8227,56

23

2281,84

9391,53

8507,54

8474,38

24

2350,30

9673,27

8762,77

8728,62

25

2420,80

9963,47

9025,65

8990,47

26

2493,43

10262,37

9296,42

9260,19

27

2568,23

10570,25

9575,32

9537,99

28

2645,28

10887,35

9862,58

9824,13

29

2724,64

11213,97

10158,45

10118,86

30

2806,38

11550,39

10463,21

10422,42

31

2890,57

11896,90

10777,10

10735,10

32

2977,28

12253,81

11100,42

11057,15

33

3066,60

12621,43

11433,43

11388,86

34

3158,60

13000,07

11776,43

11730,53

35

3253,36

13390,07

12129,72

12082,45

 

Paço do Índio, 30 de março de 2021.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
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