ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº - 1.387 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.018.
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta lei institui, no âmbito do Município de Carlópolis, o CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e trabalho no Município de Carlópolis, estando vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços.
Artigo 2º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO:
I – promover e incentivar a modernização das relações de trabalho.
II – promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho.
III – analisar o sistema produtivo, no âmbito do Município, e propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho.
IV – propor alternativas econômicas e sociais, geradoras de emprego e renda.
V – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, em especial, os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
VI – analisar e emitir pareceres sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município.
VII – apoiar as medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população.
VIII – propor alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante a legislação trabalhista, as condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município.
IX – articular com instituições e organizações envolvidas nos programas de gerações de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações.
X – promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações.
XI – estabelecer diretrizes e prioridades específicas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho.
XII – elaborar o Plano de Trabalho, no tocante as Políticas de emprego e relações de Trabalho no Município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
XIII – propor a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias.
XIV – criar grupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho.
XV – subsidiar, quando solicitado, as deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho.
XVI – encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício.
XVII – receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com recursos da FAT.
XVIII – elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho.
IXX – articular com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceira na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias em sintonia com as orientações dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho.
XX – indicar áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de emprego e Renda.
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO compõe-se de forma paritária e tripartite por:
I - até 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público;
II - até 02 (dois) representantes indicados por entidades de trabalhadores;
III - até 02 (dois) representantes indicados por entidades patronais;
IV – até 02 (dois) representantes indicado pela A.C.I.C. Associação Comercial e Industrial de Carlópolis;
§ 1º - Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período.
§ 4º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito ao voto.
§ 5º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros e titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Artigo 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, sendo-lhe vedada a recondução para o período consecutivo.
§ 1º - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho.
§ 2º - Em suas ausências ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho será substituído, automaticamente, por seu suplente.
§ 3º - No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente, dentre os membros representativos da mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo.
Artigo 5º - O Conselho realizará reuniões ordinárias ao menos uma vez por mês, nos termos do Regimento Interno, sendo precedida da convocação de todos os membros titulares.
Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO contará com um Secretário Executivo, vinculada ao órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
§ 1º - O órgão a que se refere o caput deste artigo indicará um(a) Secretário(a) Executivo(a), dentre funcionários, ad referendum do Conselho.
§ 2º - Caberá ao Secretário (a) Executivo(a) a adoção de providências necessárias à convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Artigo 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
§ 1º - As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma seqüencial e publicadas no Órgão Oficial do Município.
§ 2º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas, serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços prestará o necessário suporte administrativo às atividades do CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO.
Artigo 9º - A organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO serão disciplinados pelo Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta lei.
Artigo 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 29 de outubro de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
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