ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0260/2017
SÚMULA. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sengés, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º. – As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado, sem custos e independente de cadastramento.
Art. 3º. – As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – IPC Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.
Art. 4º. – As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º. – Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Sengés.
Art. 6º. – A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. – Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessárias para que a AMP proceda a gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Leis Municipais anteriores que dispuseram sobre publicações oficiais.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:10084E37